COMUNICADO Nº 004/DERH-3/2016

PREZADOS(AS) SENHORES(AS)

Coordenadores de RH das Secretarias Municipais

Supervisores de Gestão de Pessoas das Subprefeituras

Data: 17/05/2016

DIRIGIDO:	Unidades de Recursos Humanos – URH das Secretarias Municipais e Supervisões de Gestão de Pessoas – SUGESP das Subprefeituras.

ASSUNTO: CADASTRO DE NOVOS ÓRGÃOS EXTERNOS E REGIMES DE PREVIDÊNCIA

Considerando as solicitações para a inclusão de novos Órgãos e/ou Regimes Previdenciários para o cadastro das averbações de tempo extra municipal ou afastamentos de servidores da PMSP:

Para órgãos externos - artigo 45 da Lei 8.989/79,

Para o cumprimento Mandato Sindical - Lei nº 13.883/04, e/ou

Para o cumprimento Mandato Eletivo - artigo 50 da Lei 8989/79

Comunicamos que nos e-mails com os pedidos, que deverão ser encaminhados para a pasta pública do DERH 3, smg-cogep-derh3@prefeitura.sp.gov.br, deverão conter as seguintes informações:

Solicitação	Informação necessária
Órgão	Cópia da publicação se for afastamento ou cópia
Utilizado para o cadastro:	digitalizada da Certidão se for averbação.

1) de afastamento:
- Nos termos do artigo 45 da	Observação:
Lei 8989/79,	1) Caso seja uma Secretaria Municipal de uma cidade,
- Para o exercício de

mandato	sindical,	Lei	será criado o Município;
13.883/04.	2) Caso seja esfera Estadual, será criada a nível de
-	Para	cumprir mandato

eletivo, artigo 50 da Lei	Secretaria / Empresa
8989/79.	3) Caso seja esfera Federal, será criado a nível de

2)	Averbação de	Tempo	Ministério / Empresa
Extramunicipal
Regime Previdenciário	Sigla, nome e cópias digitalizadas da Certidão e do CNPJ
obtidos no site da Receita Federal:

Utilizado para o cadastro http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/c

de averbações de tempo npjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

extra municipal.

Eventuais dúvidas e questões deverão ser encaminhadas para:

SMG - COGEP - DERH 3 - Divisão de Gestão de Tempo de Serviço e Informações

DIVISÃO DE GESTÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES – DERH-3 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DERH COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – COGEP

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SMG