Ao canto esquerdo temos os dizeres em branco:

Fundos

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Os fundos municipais são instrumentos especiais que concentram determinados recursos para de atividades ou projetos municipais específicos.

No cotidiano da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), os programas são essenciais para o atendimento do interesse público, dessa maneira, é necessária a garantia de fluxo permanente e contínuo de recursos financeiros para a realização desses programas.

Assim, mediante autorização legal, a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pode associar receitas a esses programas, garantindo sua realização. O acompanhamento e controle do uso dos recursos que compõem os fundos municipais pela sociedade civil é fundamental e, de modo geral, realizado por meio da participação dos cidadãos em conselhos específicos.

FUNDOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

(Em processo de implementação)

Criado pelo artigo 7º da Lei nº 11.198/1992, o Fundo Municipal de Turismo é gerido pela Secretaria Municipal de Turismo – SMTUR por determinação do Decreto nº 58.381/2018. O objetivo é captar e repassar recursos para o Plano Turístico Municipal.

As receitas do Fundo são constituídas por:

  • os preços da cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos, excluídas as receitas próprias da São Paulo Turismo S/A;
  • a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
  • a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
  • créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
  • doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras, e internacionais;
  • contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
  • recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
  • os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis e outras rendas eventuais.