Compras Públicas

As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.

Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.

O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns.

O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.

O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.

Como funciona?

No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.

Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.

Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.

Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.

Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.

Na Prefeitura Municipal de São Paulo, o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.

Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.

Processos licitatórios na modalidade pregão eletrônico:

>>2020<<

Número: 001/2020
Licitador: Secretaria Municipal de Turismo
Data: 05/02/2020
Objeto: Aquisição de diversos materiais de higiene para as dependências do Autódromo Municipal de Interlagos - José Carlos Pace, conforme Termo de Referência, que integra o Edital de Licitação do presente Pregão Eletrônico, como Anexo I.
Processo SEI nº 6076.2019/0000379-2

>>2019<<
Número da Licitação: 001/2019
Licitador: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 18/11/2019
Objeto: Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de tradução, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo.
Processo SEI nº 6076.2019/0000158-7

Número da Licitação: 002/2019
Licitador: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 07/03/2019
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo do Grupo ?B?, tipo executivo, sem motorista, com fornecimento de combustível e quilometragem livre, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo.
Processo SEI nº 6076.2018/0000036-8

Número da Licitação: 003/2019
Licitador: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data: 10/12/2019
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo do grupo D1 , caminhonete cabine dupla, sem motorista, com fornecimento de combustível e quilometragem livre, conforme termo de referencia Anexo I do Edital.
Processo SEI nº 6076.2019/0000209-5

Cotações/ Dispensa de Licitação

2019
Número: 001/2019

Licitador: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Cotação Eletrônica
Data: 12/03/2019
Objeto: Contratação de empresa especializada visando aquisição de 10 (dez) carimbos automáticos, 5 (cinco) Refis para carimbo automático e 20 (vinte) carimbos com base e cabo de madeira.
Processo SEI nº 6076.2019/0000036-0

Número: 002/2019
Licitador: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Cotação Eletrônica
Data: 12/03/2019
Objeto: Contratação de empresa especializada para confecção de cartões de visita para uso da Secretaria Municipal de Turismo.
Processo SEI nº 6076.2019/0000037-8

Número: 003/2019
Licitador: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Cotação Eletrônica
Data: 04/04/2019
Objeto: Aquisição do software gráfico Adobe Creative Cloud fo Teams All Apps.
Processo SEI nº 6076.2019/0000051-3

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Para verificar os procedimentos em andamento para esta Secretaria e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:

*Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
*No campo “Secretaria”, selecione “SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO”.
*Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.

Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.

*Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Parcerias do Portal da Transparência da Prefeitura.
*No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
*No campo "Órgão", selecione: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO.
*No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
*Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
*Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.

Sistema de Registro de Preços

O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.

Conforme o art. 2º, II do Decreto Federal nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.

Informações sobre editais para licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte publicados recentemente podem ser acessados aqui.

Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.

Acesse também a lista de Atas de Registro de Preço em que essa Secretaria é gestora com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontradas os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.

A Secretaria Municipal de Turismo não efetuou nenhuma compra pública de forma presencial.

Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos também pelo Portal da Transparência.