Contratos e Convênios

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O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.

O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.

A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.

Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.

>>> Até o momento, a Secretaria Municipal de Turismo não assinou convênios<<<

O Termo de Fomento é, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 o instrumento de formalização das parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a realização de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

O Termo de Colaboração é, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

>>A Secretaria Municipal de Turismo não celebrou termos de fomento e colaboração até o momento <<

Os contratos administrativos consistem nos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta e um particular, sob regime jurídico de direito público, com a finalidade da realização de uma atividade que se traduza no interesse público.

Esses contratos são regulados basicamente pela Lei Federal nº 8.666/1993. Acesso a página de Contratos e Convênios do Portal da Transparência.

2022

Processo SEI: 6076.2019/0000039-4
Contrato Nº 03 DO CONTRATO Nº 009/2020
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada em serviços gráficos a serem executados na SMTUR
VIGÊNCIA: 06/07/2022 a 06/07/2023
DATA DA ASSINATURA E INÍCIO DA VIGÊNCIA: 08/07/2022
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 06/07/2022
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.526.586,00 

Processo SEI: 6019.2022/0000822-5
Nº 003/2022/SEME/SEL
OBJETO DO CONTRATO: concepção, planejamento, organização, coordenação, produção e execução de eventos nacionais e internacionais, virtuais, digitais, híbridos, lives, streamings, produção de conteúdo áudio visual, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico, para a Administração Direta.
VIGÊNCIA: 21/03/2022 a 21/09/222
DATA DA ASSINATURA E INÍCIO DA VIGÊNCIA: 21/03/2022
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 21/09/2022
VALOR DO CONTRATO: R$ 19.992.003,61

Processo SEI: 6076.2020/0000186-4
Contrato  nº 012/2020-SMTUR
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada no Setor de Turismo para a prestação de serviços de atendimento e manutenção das Centrais de Informação Turística - CITS, da Cidade de São Paulo e visita monitorada ao Edifício Matarazzo, por um período de 24 (vinte e quatro) meses.
VIGÊNCIA: 13/08/2020 a 13/08/2022
DATA DA ASSINATURA E INÍCIO DA VIGÊNCIA: 13/08/2020
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 13/08/2022
VALOR DO CONTRATO: R$ 6.445.853,12