Programa Transporte Escolar Gratuito

O programa tem o objetivo de facilitar o acesso dos alunos da rede pública às escolas municipais e conveniadas. As questões sobre gerenciamento dos contratos e documentação de condutores, monitores e veículos são administradas pelo Departamento de Transportes Públicos - DTP, enquanto as questões referentes à demanda de alunos e escolas são de competência da Secretaria Municipal de Educação – SME em conjunto com as Diretorias Regionais de Ensino - DRE’s.

Criação do Transporte Escolar Gratuito
Foi criado pela Prefeitura de São Paulo e publicado no Diário Oficial do Município em 23 de dezembro de 2003, a partir do Decreto 41.391 de 2001, substituído depois pela Lei 13.697/2003.

Como é feito o atendimento?
As crianças são levadas de suas residências até a escola, e depois das aulas, no retorno para casa, bem como para as atividades complementares, que são feitas fora do horário de aulas. Os veículos são sempre identificados através de adesivos nas portas dianteiras e são conduzidos por pessoas físicas ou por condutores vinculados a cooperativas contratadas e a pessoas jurídicas. Cada veículo dispõe de um monitor para acompanhamento dos alunos.

Quais são os documentos necessários para Renovação de Certificado Registro Municipal de Condutores (CRMC)?

  • Carteira Nacional de Habilitação – CNH com o curso de transportador escolar na categoria D ou E (original e cópia);
  • Certidão de Distribuição Criminal na Comarca da Capital (original);
  • Certidão da Vara de Execuções Criminais na Comarca da Capital – DECRIM (original) assinalada a opção: certidão positiva de execuções criminais;
  • Certidão de Distribuições Criminais do Departamento Execuções Criminais – 1ª SAJ – São Paulo;
  • Certidão Negativa de Débito do Imposto Sobre Serviço - ISS (original e cópia);
  • Ser aprovado em curso de Treinamento e Orientação de Condutores e Auxiliares no Transporte Escolar de Crianças com Deficiência e Mobilidade Reduzida, que tem validade de 05 (cinco) anos;
  • Comprovante atualizado de residência (original e xerox) – caso haja mudança;
  • Duas fotos tamanho 2x2;
  • O interessado que estiver vinculado a pessoa jurídica devidamente cadastrada junto ao DTP deverá apresentar carta em papel timbrado com carimbo do CNPJ informando que é empregado motorista e cópia da certidão negativa de Imposto Sobre Serviço – ISS da empresa;
  • Quando houver anotação nas Certidões de Execução e/ou Distribuição Criminal, apresentar Certidão de Objeto e Pé e/ou Execução Penal Explicativa (original).

Quais são os documentos necessários para Renovação de Certificado Registro Municipal de Pessoa Física (CRMPF)?

  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV (original e xerox);
  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em validade (original e xerox);
  • Comprovante de multas municipais (DSV/DTP).

Quais são os documentos necessários para Inscrição de Certificado Registro Municipal de Pessoa Juridica (CRMPJ)?

  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (original e xerox);
  • Contrato Social, Última Alteração do Contrato Social, Certidão Atualizada da JUCESP (original e xerox);
  • Certificado de Registro do Veículo – CRV (original e xerox);
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV (original e xerox);
  • Cadastro de Contribuinte Mobiliário – CCM – código 2402 (original e xerox);
  • Comprovante de Residência (original e xerox);
  • Comprovante de multas municipais (DTP/DSV);

Caso seja Contrato de Comodato, o mesmo deverá ser registrado em Cartório de Títulos e juntar cópias e originais os documentos pessoais comprovando a veracidade de todos os dados da qualificação (nome completo, nacionalidade, RG e CPF).


Credenciamento para os Novos Condutores

Remuneração efetuada ao Transportador Escolar Gratuito


 

Legislações pertinentes

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 1 DE 16 DE JANEIRO DE 2018

Edital nº 01/2013-DTP.GAB - Regulamento de Credenciamento