Procedimento para Solicitação de Autorização Especial de Trânsito (AET) para Zona de Máxima Restrição de Fretamento - ZMRF

 A AET é concedida para veículos de fretamento que necessitem acessar a ZMRF e será analisada pelo DSV, se o Plano de Operação contiver Vias Restritas;

A AET poderá ser solicitada com:

I - prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis antes do início da prestação do serviço, caso o itinerário contido no Plano de Operação apresente alguma Via Restrita prevista na legislação vigente.

II - prazo mínimo 01 (uma) hora antes do início da prestação do serviço, desde que o respectivo Plano de Operação não apresente quaisquer Vias Restritas.

Para os casos em que não é necessário transitar em vias restritas, será automaticamente deferida a solicitação de Autorização Especial de Trânsito – AET para o(s) veículo(s) mediante a aprovação do Plano de Operação e cumprimento das regulamentações vigentes.

A comprovação do deferimento da Autorização Especial de Trânsito - AET será disponibilizada no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo - página de Autorizações Especiais e, como documento de porte obrigatório no veículo durante a prestação do serviço, deverá ser apresentada de forma impressa ou digital.

A solicitação de operação de fretamento deverá ser preenchida, mesmo sem a necessidade de acesso à ZMRF, pois o Plano de Operação é documento de porte obrigatório, para os efeitos de fiscalização, conforme previsto em legislação vigente.

  • A validade máxima da AET será de 1 (um) ano para o serviço contínuo e de acordo com o prazo da prestação do serviço, para o eventual;
     
  • Caso o período da AET for maior que a data do vencimento do Termo de Autorização - TA ou do Certificado de Vínculo do Serviço - CVS e, desde que seja realizada a renovação do TA ou do CVS antes da data do vencimento, a AET permanecerá em validade até a data fim do período concedido, no máximo de 02 (dois) anos;
     
  • Quando não for possível a renovação dos respectivos TA (Termo de Autorização) e CVS (Certificado de Vínculo do Serviço) até a data de vencimento, a validade máxima da AET será igual à data do vencimento do TA, do CVS. Nesse caso a AET será cancelada automaticamente e será necessário solicitar nova AET;
     
  • Renove com antecedência o CVS e o TA, de preferência antes da data do vencimento, evitando multas em decorrência do cancelamento da AET;
     
  • A validade da AET para os Termos de Autorizações Simplificados - TAS, não sofrerá alterações em decorrência da quantidade limitada de 04 (quatro) viagens por mês;
     
  • As empresas do segmento de Fretamento devem manter os dados atualizados, principalmente os respectivos correios eletrônicos (e-mail) nos cadastros.

Obtenha sua Autorização Especial de Trânsito - AET 

Cadastro no DTP
É obrigatório para todas as empresas municipais e também para aquelas cujos veículos transitam em regime contínuo ou eventual na Capital, mas tem sede em outros municípios.

Para obter o Termo de Autorização – TA
A operadora deverá comparecer ao DTP e apresentar os seguintes documentos para obterem o TA:

  • Ato constitutivo, devidamente registrado nos órgãos competentes;
  • Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ;
  • Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM do município em que estiver localizada a sua sede;
  • Prova da regularidade fiscal perante as fazendas federal, estadual e municipal;
  • Prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 
  • comprovação de frota operacional de, no mínimo, 2 (dois) veículos;
  • requerimento em formulário conforme modelo que consta no Anexo Único da Portaria 073/2016-SMT.GAB.

O TA terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado sucessivamente desde que estejam preenchidas as condições previstas na Lei Municipal nº 16.311/15. A renovação do TA deverá ser solicitada ao DTP, no prazo de até 30 (trinta) dias que antecedem seu vencimento, ficando subordinada à regularidade documental do operador nos termos da Portaria. O TA vencido que não for renovado no período de 90 (noventa) dias será automaticamente cancelado.

Para obter o Certificado de Vínculo ao Serviço - CVS
Para cada veículo que desempenhar a atividade de fretamento de passageiros no Município de São Paulo, a operadora deverá requerer ao DTP o respectivo CVS, apresentando os seguintes documentos:

  • Certificado de Propriedade do Veículo - CRV em nome da operadora ou como arrendatária no caso de arrendamento mercantil ou leasing;
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
  • Comprovante de aprovação em vistoria técnica.
  • Comprovante de regularidade perante o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M-SP.
  • Comprovante de recolhimento do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, no código 3;
  • apólice de seguro de responsabilidade civil para danos corporais, materiais e morais a passageiros e terceiros, no valor mínimo de:
    • R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para veículos mistos e micro-ônibus;
    • R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para ônibus;
  • comprovante da idade máxima do veículo de:
    • 10 (dez) anos, no caso de veículos mistos e micro-ônibus;
    • 15 (quinze) anos, no caso de ônibus;
  • comprovação do atendimento à legislação federal, estadual e municipal sobre acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Para obter o Termo de Autorização Simplificado - TAS para operadoras sediadas fora da Região Metropolitana de São Paulo

O TAS poderá ser disponibilizado às operadoras sediadas fora da Região Metropolitana de São Paulo e que realizam transporte eventual de passageiros, conforme previsto na Lei Municipal nº 16.311/15.
O Termo será disponibilizado às operadoras de Fretamento mediante apresentação dos seguintes documentos ao DTP, além da comprovação do recolhimento dos devidos preços públicos:

  • ato constitutivo, devidamente registrado nos órgãos competentes;
  • inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • Cópia dos seguintes documentos, frente e verso:
    • Certificado de Registro do Veículo – CRV e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, ambos na categoria aluguel;
    • laudo de inspeção veicular ou documento de vistoria expedido pelos órgãos autorizadores da atividade de transporte ou acreditado;
    • autorização de órgão competente designado pela União para o cadastramento de veículos destinados ao transporte turístico de superfície e autorização emitida por autoridade competente, no caso das operadoras de fretamento intermunicipal, interestadual ou internacional,
    • quando couber;
  • o apólice de seguro de responsabilidade civil para danos corporais, materiais e morais a passageiros e terceiros, no valor mínimo de:
    • R$700.000,00 (setecentos mil reais) para veículos mistos e micro ônibus;
    • R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para ônibus;
  • o comprovante da idade máxima do veículo de:
    • 10 (dez) anos, no caso de veículos mistos e microônibus;
    • 15 (quinze) anos, no caso de ônibus;
    • comprovação do atendimento à legislação federal, estadual e municipal sobre acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Para os casos em que há a necessidade de transitar nas vias restritas, o requerente deverá apresentar, no prazo de no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência do início da prestação de serviços, os documentos relacionados abaixo:

  • Protocolo de cadastro impresso;
  • Cópia de comprovante da realização do evento, conforme abaixo:
  • Nota fiscal contendo:
    • Nome do contratante;
    • Descrição detalhada do serviço contratado, com no mínimo endereço do local de embarque e desembarque e dias de operação.

ou

  •  Contrato de Prestação de Serviços contendo:
    • Assinatura do contratante e contratado, com discriminação dos nomes por extenso e os respectivos RG e CPF. Em caso de pessoas jurídicas, devem ser indicados os dados dos responsáveis pelas empresas;
    • Prazo de validade em vigor;
    • Descrição do serviço contratado com, no mínimo, endereços de embarque e desembarque e dias de operação.

Locais para entrega de documentos
As cópias dos documentos relacionados anteriormente poderão ser encaminhadas por meio da Caixa Postal nº 11.400, CEP 05422-970 ou entregues pessoalmente com requerimento endereçado ao Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV localizado à Rua Sumidouro, 740 – Pinheiros – São Paulo – SP, juntamente com a cópia do protocolo contendo o número gerado no momento da solicitação efetuada no Portal da Prefeitura, respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis que antecedem o início da prestação do serviço.

Saiba mais
Para mais informações quanto à regularização da atividade de fretamento, entre em contato com o DTP pelo telefone (11) 2796-3299, ramal 816.

Para informações sobre Autorização Especial de Trânsito – AET, entre em contato com o DSV pelo telefone (11) 3030-2462 ou pelo e-mail dsvfretados@prefeitura.sp.gov.br.

Acesse a íntegra da Portaria 072/2016, publicada em 11/08/2016.

 

VIAS RESTRITAS PARA O TRÂNSITO DE FRETADOS DENTRO DA ZMRF


I - Av. Francisco Matarazzo, entre Vd. Antártica e Elevado Pres. Arthur da Costa e Silva;
II - Elevado Pres. Arthur da Costa e Silva, entre Av. Francisco Matarazzo e Ligação Leste/Oeste;
III - R. da Consolação, entre Av. São Luís e Av. Rebouças;
IV - Av. Rebouças, entre R. da Consolação e Av. Eusébio Matoso;
V - Av. Eusébio Matoso, entre Av. Brig Faria Lima e R. Ibiapinópolis;
VI - Av. Paulista, entre Av. Dr. Arnaldo e Av. Bernardino de Campos;
VII - Av. 9 de Julho, entre Pça. da Bandeira e Av. Cidade Jardim;
VIII - Av. São Gabriel, entre Av. 9 de Julho e Av. Santo Amaro;
IX - Av. Santo Amaro, entre Av. São Gabriel e Av. Roque Petroni Júnior;
X - Túnel Ayrton Senna I, entre Av. 23 de Maio e Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade;
XI - Túnel Ayrton Senna II, entre Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade e R. Sena Madureira/Av. Rubem Berta;
XII - Túnel Jânio Quadros, toda extensão;
XIII - Túnel Sebastião Camargo, entre R. das Magnólias e Av. Pres. Juscelino Kubistchek;
XIV - Av. Ibirapuera, entre Complexo Viário João Jorge Saad e Av. dos Imarés;
XV - Av. Cidade Jardim, entre R. Haroldo Veloso e Av. 9 de Julho;
XVI - Av. Brig. Faria Lima, entre Lgo. da Batata e Av. Pres. Juscelino Kubitschek;
XVII - Av. Brig. Luís Antônio, entre Vd. Brig. Luís Antônio e Av. São Gabriel;
XVIII - Al. Santos, entre Av. Rebouças e R. Rafael de Barros;
XIX - R. Cubatão, entre R. Rafael de Barros e Av. 23 de Maio;
XX - R. Treze de Maio, entre Av. Paulista e R. Cincinato Braga;
XXI - R. Cincinato Braga, entre R. Treze de Maio e Av. Brig. Luís Antônio;
XXII - R. São Carlos do Pinhal, entre Av. Brig. Luís Antônio e R. Antônio Carlos;
XXIII - R. Antônio Carlos, entre R. São Carlos do Pinhal e R. da Consolação.


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