16 de março de 2017
Não houve deliberações.
4 de abril de 2017
Não houve deliberações.
2 de maio de 2017
Em razão da decisão judicial que não permite a realização de despesas com ciclovias e ciclo-faixas com recursos do FMDT, por unanimidade dos membros-natos presentes à reunião, foi deliberada a reprogramação dos recursos aprovados para tais fins na lei orçamentária vigente para o exercício de 2017, para a realização de despesas com engenharia de tráfego igualmente prioritárias e que não foram restritas pela Justiça.
Ficou também deliberado que a resolução para o atendimento do projeto, já aprovado pelo Conselho Diretor, referente ao arbitramento de gratificações aos componentes das Juntas Administrativas de Recursos de Infração- JARI será assinada na próxima reunião.
Nada mais havendo a ser tratado, às 10h00, o Presidente do Conselho declarou a reunião encerrada.
6 de junho de 2017
O convidado Marcos Rodrigues Penido, Secretário Municipal de Serviços e Obras, apresentou o Plano de Aplicação Anual da SMSO para o exercício de 2017, envolvendo recursos do FMDT. O plano envolve a aplicação dos recursos do FMDT com projetos de mobilidade urbana, em especial: corredores e terminais de ônibus, serviços viários em geral e aquisição de áreas para a realização das obras em epígrafe, totalizando R$ 179.510.526,00 (cento e setenta e nove milhões, quinhentos e dez mil e quinhentos e vinte e seis reais).
O presidente do Conselho-Diretor, Sergio Avelleda, questionou sobre a possibilidade da inclusão dos projetos que atenderão à mobilidade da área 40, região de São Miguel Paulista (zona leste da cidade) e sobre a continuação da ciclovia na Avenida lnajar de Souza (zona norte da cidade), inclusive, esclarecendo sobre as exigências impostas pela Lei municipal nº 14.126, de 6 de fevereiro, que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário; bem como, sobre o Corredor 'Radial Leste' - Trechos 1, 2 e 3, em relação ao desenvolvimento dos estudos sobre a viabilidade de execução por meio de parceria Público-Privada (PPP). Nesse mote, o Secretário da SMSO esclareceu sobre a viabilidade da inclusão dos projetos referentes à "área 40", continuação da ciclovia e a retirada da contratação dos projetos do Corredor Radial para maiores estudos sobre a melhor forma de contratação.
Isto posto, deliberou-se que a SMSO formalizará o encaminhamento da apresentação atualizada com a respectiva liberação dos recursos, com as devidas movimentações orçamentárias, por meio de Processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações), se comprometendo a avaliar a execução dos projetos e obras, junto a este Conselho-Diretor, a cada sessenta dias.
Nada mais havendo a ser tratado, às 10h00, o Presidente do Conselho declarou a reunião encerrada.
4 de julho de 2017
Não houve deliberações.
11 de julho de 2017
O Presidente, Sergio Avelleda cita que na data de ontem, 10 de julho, os membros natos deste Conselho Diretor foram contatados individualmente e, de maneira eletrônica, votaram, por unanimidade de seus membros, pela liberação do repasse, na ordem de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o programa "Asfalto Novo" (recapeamento e tapa-buracos), patrocinado pela Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais.
4 de julho de 2017
Não houve deliberações.
11 de julho de 2017
O Presidente, Sergio Avelleda cita que na data de ontem, 10 de julho, os membros natos deste Conselho Diretor foram contatados individualmente e, de maneira eletrônica, votaram, por unanimidade de seus membros, pela liberação do repasse, na ordem de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o programa "Asfalto Novo" (recapeamento e tapa-buracos), patrocinado pela Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais.
01 de agosto de 2017
Não houve deliberações.
05 de setembro de 2017
Não houve deliberações.
03 de outubro de 2017
O membro-nato Luiz Eduardo Ferrucci apresentou solicitação de recursos do FMDT proveniente da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para os serviços com o redesenho urbano e segurança viária de São Miguel Paulista. Nesse sentido, o processo está protocolado no sistema SIMPROC, sob o número 0.120.943- 4 e consta instruído por parecer técnico-jurídico elaborado pela Assessoria Jurídica da pasta (SMT) e parecer técnico fazendário, elaborado por representantes da Secretaria Municipal da Fazenda. Lido e achado conforme pelos membros presentes à reunião, em deliberação favorável, a solicitação foi aprovada. Nesse sentido, o escopo das atividades inerentes à realização das despesas foi incorporado aos valores já liberados para os projetos aprovados neste Conselho-Diretor e sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Serviços e Obras.
Nada mais havendo a ser tratado, às 9h10, o Presidente do Conselho, Sérgio Henrique Passos Avelleda, declarou a reunião encerrada.
24 de outubro de 2017
Não houve deliberações.
07 de novembro de 2017
Não houve deliberações.
17 de novembro de 2017
Não houve deliberações.
05 de dezembro de 2017
O membro-nato Luiz Eduardo Ferrucci solicitou que se constasse na presente ata a deliberação favorável deste Conselho-Diretor para o repasse de recursos à Secretaria Especial de Comunicações (SECOM), no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), referentes ao orçamento do FMDT de 2018, para a realização de licitação pública para a contratação dos serviços pertinentes aos programas e às ações de educação de trânsito, conforme registro realizado na reunião ordinária deste Conselho Diretor, em 24 de outubro de 2017. Deliberada a moção entre os conselheiros presentes à reunião, deferiu-se o presente registro.
O membro-nato João Octaviano Machado Neto, Diretor-Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego, perguntou sobre o repasse dos recursos do FMDT, referentes aos custos com sinalização e operação realizados pela CET/SP em apoio às ações das Prefeituras Regionais no Programa 'Asfalto Novo'. Nesse sentido, esclareceu que ficou deliberado, entre os órgãos interessados, que dez por cento (10%) dos valores brutos repassados ao referido Programa deverão custear as despesas da CET/SP. Assim, conforme cronograma da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, no exercício de 2017, o repasse ficará na ordem de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Nada mais havendo a ser tratado, às 9h50, o Vice-Presidente do Conselho, Paulo Antonio Spencer Uebel, declarou a reunião encerrada.