Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte
Pagamento do Preço Público
Acesso ao valor arrecadado pela exploração econômica do viário
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DE RECEITA
1.3.3.1.01.0.1.02.00.000.000.11.01.000 CRÉDITOS DE QUILÔMETROS
Valor Mensal Planilhado e Discriminado de Preço Público
Na forma da Resolução SMT/CMUV nº 13, de 18 de novembro de 2016, as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs, Operadoras de Tecnologia de Micromobilidade – OTMs e pessoas jurídicas exploradoras, deverão contatar o Gestor da Informação, através do e-mail rdavieira@prefeitura.sp.gov.br, visando obter informações sobre o pagamento do preço público, emissão de guias e documentos, e demais responsabilidades financeiras decorrentes do Decreto Municipal nº 56.981, de 10 de maio de 2016, Decreto Municipal 57.889, de 21 de setembro de 2017, Decreto Municipal 58.907, de 09 de agosto de 2019 e Decreto Municipal nº 64.811, de 10 de dezembro de 2025, e Resoluções SMT/CMUV correspondentes.
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