1.Finalidades:

O Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) foi criado pelo art. 26 do Decreto Municipal nº 56.981, de 10 de maio de 2016, tendo suas principais competências definidas no art. 29.

Todos os membros do CMUV são designados por Portaria do Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, cujas deliberações se farão por maioria absoluta de seus membros (art. 27 Decreto Municipal nº 56.981, de 10 de maio de 2016).

A Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, que exerce a presidência do Comitê, será assessorada pela Secretaria Executiva do CMUV, cujas atribuições estão definidas no § 5º do art. 27 do Decreto Municipal nº 56.981, de 10 de maio de 2016.

2. Estrutura administrativa:

Gilmar Pereira Miranda - Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM) e Presidente do Comitê Municipal de Uso Viário (CMUV)

Luciana Durand Garda - Suplente

Tatiana Regina Rennó Sutto - Representante da Secretaria do Governo Municipal (SGM)

Luis Felipe Vidal Arellano - Representante da Secretaria Municipal da Fazenda (SF)

Marcos Vinicius Correa de Souza - Representante da Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB)

Luiza Meuchi de Oliveira - Representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL)

José Roberto Kopenhagen - Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (SIURB)

Silvia Helena da Silva Drumond - Representante da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)

Lucas Gandolfe - Secretário Executivo do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV)