Legislação, Normas e Regimentos

Regimento Interno
Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT, conforme decreto nº 54.058, de 01 de julho de 2013.

Decreto nº 56.995
Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 54.058

Decreto nº 54.058
Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT