A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, vai viabilizar que motoristas possam parcelar as multas de trânsito em até 12 vezes no cartão de crédito.
A medida deve facilitar a vida dos munícipes, especialmente aqueles com débitos pendentes, facilitando a regularização de seus veículos.
Para viabilizar essa novidade, o Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) publicou nesta terça-feira (18) um chamamento público para empresas interessadas em atuar como facilitadoras para o pagamento. As operadoras oferecerão a possibilidade de parcelamento por cartão de crédito, sem custos ao DSV. As operadoras de cartões farão o repasse dos valores arrecadados diretamente à Prefeitura.
Atualmente existem 9,8 milhões de multas de trânsito em aberto, e os proprietários de veículos devem ao município um total de aproximadamente R$ 4,9 bilhões. A medida, porém, beneficiará todos os motoristas da cidade que eventualmente cometam alguma infração e que, a partir de agora, terão à disposição outro meio para o pagamento das multas, além da possibilidade de fazer o parcelamento.
Não poderão ser parceladas as multas inscritas em dívida ativa e os pagamentos inscritos em cobrança administrativa, além das infrações cometidas com veículos de outros Estados ou anotadas por órgãos que não permitam o parcelamento ou o pagamento com cartão.
Chamamento público
As interessadas em prestar o serviço precisam estar devidamente autorizadas por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil para processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de débito e crédito, sem restrição de bandeiras. Além disso, devem estar credenciadas junto ao Denatran, comprovando que atendem e cumprem a todos os requisitos da Portaria Nº 149 do órgão, que regulamentou esse tipo de cobrança para multas de trânsito.
As empresas poderão exercer suas atividades tanto dentro do ambiente em que ocorre o atendimento ao público do DSV quanto por meio de balcão, internet e aplicativo para smartphone.
A documentação para o credenciamento deverá ser entregue na Rua Sumidouro, 740, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05428-010, à Gerência de Suprimentos.
Assessoria de Imprensa - SMT