Táxi Preto

O decreto nº 56.489, de 8 de outubro de 2015, instituiu a categoria táxi preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros em são Paulo, autorizando a emissão de novos alvarás de estacionamento e regulamentando a sua transferência.

 

• Tipos de alvarás da categoria
Foram três tipos:

  • Alvarás convencionais, seguindo todas as exigências definidas para a categoria.
  • Alvarás convencionais exclusivos para motoristas do gênero feminino - além das exigências definidas para a categoria é voltado exclusivamente para mulheres.
  • Alvarás adaptados, que obrigatoriamente deverão ser adaptados para o acesso de passageiros cadeirantes com a cadeira de rodas.

Por que alvarás exclusivos para mulheres?
Para incentivar o acesso ao mercado de trabalho — menos de 6% das taxistas são mulheres.

• E os alvarás adaptados?
Existe hoje uma grande dificuldade dos cadeirantes de encontrar meios de transporte adaptados para o seu acesso. A medida visa estimular a adaptação dos táxis da cidade para esse público.

• Como foi o sorteio:
Os alvarás foram sorteados em dois grupos:
Grupo A: Taxistas que, nos últimos cinco anos, estiveram veiculados a um alvará de terceiros (atuando como segundo motorista, por exemplo) por ao menos três anos;
— Grupo B:
Todos os taxistas.

• Como foram divididos os alvarás no sorteio?
Foram divididos em dois grupos, cada um com dois lotes.

  • Para o Grupo A, para taxistas com maior presença na praça:
  • Lote I — 2.250 alvarás convencionais;
  • Lote II — 250 alvarás adaptados.
  • Para o Grupo B, que inclui todos os taxistas:
  • Lote I — 1.250 alvarás convencionais exclusivos para motoristas do gênero feminino;
  • Lote II — 1.250 alvarás convencionais.

• Como está a situação desta modalidade atualmente?
A Portaria SMT Nº 127, de 21 de outubro de 2020, estabelece que o saldo devedor integral do valor da outorga do Táxi Preto poderá ser pago em até 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas. As parcelas serão atualizadas anualmente, no mês de fevereiro, pela variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. O valor mínimo mensal a ser pago não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta) reais.

• Novo cálculo das parcelas
O saldo devedor será calculado de acordo com as prestações já vencidas e aquelas ainda não pagas no momento da adesão ao parcelamento.

As prestações mensais vencidas deverão ser corrigidas até o momento da adesão pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado a partir do mês imediato ao vencimento e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Lei 13.275, de 04 de janeiro de 2002.

• Perda do alvará ou Desistência
Nos casos em que ocorrer inadimplência por um período superior a 03 (três) prestações mensais e inferiores a 05 (cinco) prestações mensais, o permissionário ficará com o alvará de estacionamento bloqueado até sua regularização.

Caso a inadimplência seja superior a 05 (cinco) prestações mensais, o alvará de estacionamento será automaticamente cancelado e os débitos inscritos em dívida ativa do município.

Vale ressaltar que os detentores de alvará poderão optar pela desistência e devolução do alvará, desde que seja feito o pagamento das prestações mensais vencidas e não cabendo pedido de restituição dos valores já pagos. Com a desistência, o interessado não precisará realizar o pagamento das prestações que venceriam futuramente.

 Consulte aqui o Decreto nº 56.489 de 8 de outubro de 2015