CAMINHÕES
A Cidade de São Paulo possui áreas e vias sinalizadas com restrição ao trânsito de caminhões, definidas pelo Decreto nº 56.920/16.
Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC: área do Município de São Paulo com restrição ao trânsito de caminhões, que concentra núcleos de comércio e de serviços.
Zona Especial de Restrição de Circulação - ZERC: área ou via em Zonas Exclusivamente Residenciais - ZER, conforme definição do Plano Diretor Estratégico do Município, com necessidade de restrição ao trânsito de caminhões, a fim de promover condições de segurança e/ou qualidade ambiental.
Vias Estruturais Restritas - VER: vias e seus acessos com restrição ao trânsito de caminhões, em horário determinado por meio de regulamentação local, com características de trânsito rápido ou arterial, bem como praças, túneis, viadutos e pontes que dão continuidade a tais vias e constituem a estrutura do sistema viário.
A legislação atual foi simplificada a partir da publicação do Decreto nº 56.920/16 e trouxe outras definições:
Veículo Urbano de Carga - VUC: caminhão de pequeno porte, cujas dimensões e características, definidas pela Portaria nº 137/18-SMT.GAB, sejam adequadas à distribuição de mercadorias e abastecimento no meio urbano, propiciando redução no conflito com pedestres, outros veículos não motorizados, de transporte coletivo e demais veículos, e que devem observar condições adequadas quanto à emissão de poluentes.
Autorização Especial de Trânsito para Caminhões - AETC: autorização prévia e específica destinada a permitir o acesso de caminhões em locais com restrição (ZMRC, ZERC, Via Estrutural Restrita).
Para transitar nestas áreas e vias é preciso obter a Autorização Especial concedida pelo Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV da Prefeitura Municipal de São Paulo, a partir de um cadastramento.
As regras para a liberação das excepcionalidades estão na Portaria nº 137/18-SMT.GAB, alterada pela 154/18-SMT.GAB.
Serão considerados irregulares e passíveis de autuação por “transitar em local/horários não permitidos” os caminhões que não estiverem devidamente cadastrados e autorizados e que não cumprirem os horários estabelecidos na autorização.
Atenção:
• Os horários de liberação do trânsito variam de acordo com a excepcionalidade.
• A AETC será concedida pelo DSV pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos.
• O veículo só ficará isento de autuação após a solicitação via internet do cadastro e da entrega dos documentos que comprovem a prestação de serviço na Divisão de Transporte de Cargas – DTC do DSV.
Importante ressaltar que ao solicitar a autorização de trânsito pela internet, o veículo não ficará protegido de autuação. Para que essa proteção ocorra é necessário o recebimento dos documentos pela Divisão de Transporte de Cargas – DTC do DSV. Ou seja, enquanto a documentação não for recebida pelo DTC/DSV, o caminhão está passível de autuação.
Autorização Especial de Trânsito para Caminhões - AETC – Cadastre-se
O que diz a Lei
Decreto nº 56.920/16
Portaria nº 137/18 SMT.GAB
Portaria nº 154/18 SMT.GAB
Há restrição ao trânsito dos caminhões:
Nas vias da Zona de Máxima Restrição de Circulação – ZMRC (ver mapas)
- 2ª a 6ª feira: das 5h às 21h
- Sábado das 10h às 14h
Nas vias de Zonas Especiais de Restrição de Circulação – ZERC:
- restrição por período integral
Nas Vias Estruturais Restritas – VER do grupo da Marginal Tietê previstas no § 4º do artigo 2º da Portaria nº 137/18-SMT.GAB (clique aqui e veja no mapa):
- 2ª a 6ª feira: 5h às 9h e das 17h às 21h
- Sábado das 10h às 14h
Nas demais Vias Estruturais Restritas – VER:
- 2ª a 6ª feira: das 5h as 21h
- Sábado das 10h às 14h
Há caminhões que podem circular na ZMRC, VER e ZERC?
Sim. Os caminhões cujas atividades estejam contempladas na legislação atual poderão circular na ZMRC/VER/ZERC e, para isso, é necessário solicitar a Autorização Especial de Trânsito Caminhão – AETC e respeitar os horários autorizados.
Quais os caminhões que podem requerer inscrição no cadastro e solicitar Autorização Especial de Trânsito para Caminhões - AETC - para transitar nas ZMRC, ZERC e VER?
Veja quais são as exceções no site da CET.
Como requerer a Autorização Especial de Trânsito para Caminhões - AETC?
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, através do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, recebe a inscrição no Cadastro de Caminhões / Autorização Especial de Trânsito para Caminhões – AETC a partir do site do Sistema Unificado de Autorizações Especiais.
O Sistema Unificado de Autorizações Especiais – SUAE – SMT/DSV - é o sistema de informação onde se solicita a Autorização Especial de Trânsito para Caminhão - AETC.
AGENDAMENTO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
Um dos primeiros passos para solicitar a Autorização Especial de Trânsito para Caminhões – AETC, é a entrega documentos básicos obrigatórios (previstos na Portaria nº 137/18-SMT.GAB) que poderá ser feita no DSV/AE através do correio (Caixa Postal 11.400 –SP/SP) ou pessoalmente na Rua Sumidouro, 740, Pinheiros, São Paulo-SP das 9h às 16h.
A partir do dia 13 de maio de 2019, o serviço de atendimento presencial para a entrega dos documentos obrigatórios para a obtenção de Autorização Especial de Trânsito para Caminhões será realizado mediante agendamento.
Os horários de agendamento serão de segundas as sextas-feiras, das 09h às 16h e deverá ser feito cumprindo os seguintes passos.
- Acessar o portal de agendamento no site (clique aqui para acessar o portal);
- Clicar em “agendar atendimento” e preencher os campos com os dados cadastrais do requerente;
- Selecionar “Caminhão” no campo assunto e “Atendimento Caminhão” no campo serviço;
- Selecionar “Oeste” no campo zona;
- Selecionar “DSV – Autorizações Especiais” no campo local;
- Clicar no dia e horário desejado;
- Confirmar seus dados e digitar o código de imagem para imprimir o protocolo.
APÓS ENTREGA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Pode se considerar previamente cadastrado. O status no Sistema -SUAE indicará que o processo está “EM ANÁLISE”. Agora é só acompanhar no site a confirmação se sua solicitação foi aceita ou não, exceto nos casos de VUC e Guincho, que deverão passar por vistoria, conforme passos a seguir.
PARA VUC´S E GUINCHOS
A Portaria 137/18–SMT.GAB estabelece a necessidade de apresentação de Comprovante de Vistoria de Caminhões – CVC para efetivação de cadastramento prévio e da Autorização Especial de Trânsito para Caminhões – AETC para as seguintes condições:
- Veículo Urbano de Carga – VUC
- Socorro Mecânico de Emergência (guincho)
AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE VISTORIA DE VUC E GUINCHO
O agendamento de vistoria poderá ser realizado, obrigatoriamente, após o STATUS no Sistema SUAE, indicar que o processo está “EM ANÁLISE”, ou seja, após o recebimento dos documentos obrigatórios pelo DSV.
A vistoria é para a emissão do Comprovante que certifica as características dos veículos, previstas na legislação.
O agendamento de vistoria será realizado através do site do Portal de agendamento a partir de 03/06/19. Clique aqui para acessar o Portal.
As vistorias serão realizadas no seguinte endereço e são gratuitas:
- Av. Pres. Castello Branco, altura do nº 5.000 (Marginal Tietê), pista local, sentido Rod. Ayrton Senna, após a Ponte da Casa Verde, sob Ponte Orestes Quércia, São Paulo/SP.
Como é um local com restrição ao trânsito de caminhões (Via Estrutural Restrita-VER), os veículos terão o trânsito autorizado no dia do agendamento da Vistoria, porém, deverão ser respeitadas outras restrições.
| Dias de Vistoria | Horário * | |
| VUC | Segunda-feira ou sexta-feira |
7h00 às 9h30 |
| VUC | Sábado | 7h00 às 9h30 |
| GUINCHO | Terça, quarta ou quinta-feiras | 16h30 às 19h00 |
*Vistoria por agendamento de dia e horário.
Não serão realizadas vistorias sem agendamento.
Após a realização da vistoria, o solicitante deverá acompanhar pelo site da prefeitura o andamento do processo da AETC.
A AETC será efetivada após o atendimento deste procedimento pelo solicitante, comprovando as características do veículo e a aprovação dos documentos apresentados ao DSV.
Se o caminhão não for aprovado na vistoria, não estará autorizado a transitar nos locais restritos (processo indeferido) e o reagendamento poderá ser feito somente após um novo cadastramento prévio.
Como saber o resultado da análise do Requerimento para cadastro de Caminhões / Autorização Especial - AETC?
Clique em "Consulta situação requerimento" do menu da página do Sistema Único de Autorização Especial - SUAE.
NOTA
O Atendimento é realizado através:
• Da Central de Operações da CET, no telefone 1188 (atendimento 24 horas).
• Se estiver ligando de fora do município de São Paulo, ligue (11) 3396-6709.
• Do DSV pelo telefone 3030-2484.