CAMINHÕES
A Cidade de São Paulo possui áreas e vias sinalizadas com restrição ao trânsito de caminhões, definidas pelo Decreto nº 56.920/16.
Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC: área do Município de São Paulo com restrição ao trânsito de caminhões, que concentra núcleos de comércio e de serviços.
Zona Especial de Restrição de Circulação - ZERC: área ou via em Zonas Exclusivamente Residenciais - ZER, conforme definição do Plano Diretor Estratégico do Município, com necessidade de restrição ao trânsito de caminhões, a fim de promover condições de segurança e/ou qualidade ambiental.
Vias Estruturais Restritas - VER: vias e seus acessos com restrição ao trânsito de caminhões, em horário determinado por meio de regulamentação local, com características de trânsito rápido ou arterial, bem como praças, túneis, viadutos e pontes que dão continuidade a tais vias e constituem a estrutura do sistema viário.
A legislação atual foi simplificada a partir da publicação do Decreto nº 56.920/16 e trouxe outras definições:
Veículo Urbano de Carga - VUC: caminhão de pequeno porte, cujas dimensões e características, definidas pela Portaria nº 137/18-SMT.GAB, sejam adequadas à distribuição de mercadorias e abastecimento no meio urbano, propiciando redução no conflito com pedestres, outros veículos não motorizados, de transporte coletivo e demais veículos, e que devem observar condições adequadas quanto à emissão de poluentes.
Autorização Especial de Trânsito para Caminhões - AETC: autorização prévia e específica destinada a permitir o acesso de caminhões em locais com restrição (ZMRC, ZERC, Via Estrutural Restrita).
Para transitar nestas áreas e vias é preciso obter a Autorização Especial concedida pelo Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV da Prefeitura Municipal de São Paulo, a partir de um cadastramento.
As regras para a liberação das excepcionalidades estão na Portaria nº 137/18-SMT.GAB, alterada pela 154/18-SMT.GAB.
A implantação dessas medidas faz parte de um conjunto de ações que o Poder Público vem realizando com o intuito de reduzir as ocorrências envolvendo caminhões e que geram interferências no sistema viário nos horários mais críticos. Dentre as medidas está a uniformização do período de restrição ao trânsito de caminhões nas vias da Cidade para o horário das 05h às 21h, com exceção da VER Marginal Tietê e demais vias, que permanece com restrição das 05h às 09h e das 17h às 21h. Aos sábados a restrição é das 10h às 14h.
A fiscalização continuará a ser feita por meio de agente de trânsito e por equipamentos eletrônicos dotados de Leitor Automático de Placas (LAP).
Serão considerados irregulares e passíveis de autuação por “transitar em local/horários não permitidos” os caminhões que não estiverem devidamente cadastrados e autorizados e que não cumprirem os horários estabelecidos na autorização.
Atenção:
• Os horários de liberação do trânsito variam de acordo com a excepcionalidade.
• A AETC será concedida pelo DSV pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos.
• O veículo só ficará isento de autuação após a solicitação via internet do cadastro e da entrega dos documentos que comprovem a prestação de serviço na Divisão de Transporte de Cargas – DTC do DSV – DTC/DSV. .
Importante ressaltar que ao solicitar a autorização de trânsito pela internet, o veículo não ficará protegido de autuação. Para que essa proteção ocorra é necessário o recebimento dos documentos pela Divisão de Transporte de Cargas – DTC do DSV. Ou seja, enquanto a documentação não for recebida pelo DTC/DSV, o caminhão está passível de autuação.
Autorização Especial de Trânsito para Caminhões - AETC – Cadastre-se
O que diz a Lei
Decreto nº 56.920/16
Portaria nº 137/18 SMT.GAB
Portaria nº 154/18 SMT.GAB
Como fica a restrição na ZMRC, VER e ZERC
Nas vias da Zona de Máxima Restrição de Circulação – ZMRC (ver mapas)
- 2ª a 6ª feira: das 5h às 21h
- Sábado das 10h às 14h
Nas vias de Zonas Especiais de Restrição de Circulação – ZERC:
- restrição por período integral
Nas Vias Estruturais Restritas – VER do grupo da Marginal Tietê (§ 4º do artigo 2º da Portaria nº 137/18-SMT.GAB:
- 2ª a 6ª feira: 5h às 9h e das 17h às 21h
- Sábado das 10h às 14h
Nas demais Vias Estruturais Restritas – VER:
- 2ª a 6ª feira: das 5h as 21h
- Sábado das 10h às 14h
Há caminhões que podem circular na ZMRC, VER e ZERC?
Sim. Os caminhões cujas atividades estejam contempladas na legislação atual poderão circular na ZMRC/VER/ZERC e, para isso, é necessário solicitar a Autorização Especial de Trânsito Caminhão – AETC e respeitar os horários autorizados.
Quais os caminhões que podem requerer inscrição no cadastro e solicitar Autorização Especial de Trânsito para Caminhões - AETC - para transitar nas ZMRC, ZERC e VER?
Veja no seguinte link.
Como requerer a Autorização Especial de Trânsito para Caminhões - AETC?
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, através do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, recebe a inscrição no Cadastro de Caminhões / Autorização Especial de Trânsito para Caminhões – AETC via, a partir do seguinte link.
O Sistema Unificado de Autorizações Especiais – SUAE – SMT/DSV - é o sistema de informação onde se solicita a Autorização Especial de Trânsito para Caminhão - AETC.
Se for seu primeiro acesso, entenda passo a passo como deverá proceder para solicitar a AETC:
1. Fazer seu cadastro como Requerente – para acessar o SUAE é necessário fazer seu cadastro como “Requerente” (pessoa física ou jurídica que deseja requerer alguma autorização especial ao DSV);
2. Acessar o sistema – os dois últimos dados solicitados no cadastro do requerente são obrigatórios para acessar o sistema:
a. Usuário – dado que identifica cada requerente no sistema SUAE. O sistema definirá o CPF do requerente como código do Usuário;
b. Senha - A senha deverá ter no mínimo quatro e no máximo oito caracteres;
c. Atenção, pois serão consideradas na validação da digitação da senha, as letras maiúsculas e minúsculas.
3. Envie o requerimento juntamente com as cópias dos documentos exigidos, conforme sua atividade, para a Caixa Postal nº 11.400, CEP 05422-970, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, ou protocole pessoalmente à Rua Sumidouro, 740 – Pinheiros, das 9h às 16h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados.
O envio da inscrição para cadastro de Caminhões / Solicitação de Autorização Especial - AETC via Internet já é suficiente para transitar na ZMRC?
NÃO. Somente após o recebimento dos documentos pela Divisão de Transporte de Cargas – DTC do Departamento de Operação do Sistema Viário, o caminhão estará efetivamente autorizado e isento de autuações no enquadramento 574-63 – Transitar em local/horários não permitidos – Caminhão em ZMRC, VER e ZERC.
O Cadastro poderá ser cancelado a qualquer tempo, se verificada a inexatidão ou falsidade dos dados informados.
Como saber o resultado da análise do Requerimento para cadastro de Caminhões / Autorização Especial - AETC?
Clique em "Consulta situação requerimento" do menu da página do Sistema Único de Autorização Especial - SUAE.
NOTA
O Atendimento é realizado através:
• Da Central de Operações da CET, no telefone 1188 (atendimento 24 horas).
• Se estiver ligando de fora do município de São Paulo, ligue (11) 3396-6709.
• Do DSV pelo telefone 3030-2484.