Mudanças na regulamentação do transporte de cargas
CAMINHÕES
Para trafegar na Cidade de São Paulo com caminhões é preciso obter uma Autorização Especial de Trânsito concedida pela Prefeitura Municipal de São Paulo.
Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC: área do Município de São Paulo com restrição ao trânsito de caminhões, que concentra núcleos de comércio e de serviços.
Zona Especial de Restrição de Circulação - ZERC: área ou via em Zonas Exclusivamente Residenciais - ZER, conforme definição do Plano Diretor Estratégico do Município, com necessidade de restrição ao trânsito de caminhões, a fim de promover condições de segurança e/ou qualidade ambiental.
Vias Estruturais Restritas - VER: vias e seus acessos com restrição ao trânsito de caminhões, em horário determinado por meio de regulamentação local, com características de trânsito rápido ou arterial, bem como praças, túneis, viadutos e pontes que dão continuidade a tais vias e constituem a estrutura do sistema viário.
Autorização Especial de Trânsito para Caminhões - AETC: autorização prévia e específica destinada a permitir o acesso de caminhões em locais com restrição.
Veículo Urbano de Carga - VUC: caminhão de pequeno porte, cujas dimensões e características, definidas pela Portaria nº 31/16-SMT,G, sejam adequadas à distribuição de mercadorias e abastecimento no meio urbano, propiciando redução no conflito com pedestres, outros veículos não motorizados, de transporte coletivo e demais veículos, e que devem observar condições adequadas quanto à emissão de poluentes.
Fique atento para as mudanças na regulamentação de caminhões no Município de São Paulo, a partir de 9 de maio de 2016
A legislação atual foi simplificada, com a publicação do Decreto nº 56.920/16.
O Decreto entrará em vigor em 9 de maio, juntamente com as regras que foram estabelecidas pela Portaria nº 031/16-SMT.GAB.
A implantação dessas medidas faz parte de um conjunto de ações que o Poder Público vem realizando com o intuito de reduzir as ocorrências envolvendo caminhões e que geram interferências no sistema viário nos horários mais críticos. Dentre as medidas está a uniformização do período de restrição ao trânsito de caminhões nas vias da Cidade para o horário das 05h às 21h, com exceção da VER Marginal Tietê e demais vias, que permanece com restrição das 05h às 09h e das 17h às 21h, liberando, assim, a circulação nos períodos das 4h às 5h e das 21h às 22h nas Vias Estruturais Restritas.
A fiscalização continuará a ser feita por meio de agente de trânsito e por equipamentos eletrônicos dotados de Leitor Automático de Placas (LAP).
Serão considerados irregulares e passíveis de autuação por transitar em local e horário não permitidos os caminhões que não estiverem devidamente cadastrados e autorizados e que não cumprirem os horários estabelecidos na autorização.
Atenção:
• A AETC será concedida pelo DSV pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos.
• O veículo só ficará isento de autuação após a solicitação via internet do cadastro e da apresentação dos documentos que comprovem a prestação de serviço no Setor de Autorizações Especiais do DSV.
Importante ressaltar que ao solicitar a autorização de trânsito pela internet, o veículo não ficará protegido de autuação. Para que essa proteção ocorra é necessário o recebimento dos documentos pelo Setor de Autorizações Especiais do DSV. Ou seja, enquanto a documentação não for recebida pelo DSV AE, o caminhão está passível de autuação.
Autorização Especial de Trânsito para Caminhões - AETC – Cadastre-se
Autorizações Especiais - Caminhões - Consulta de Protocolos anteriores a 09/05/2016
O que diz a Lei
Decreto nº: 56.920
Portaria 031/16 SMT.GAB
Como fica a restrição na ZMRC, VER e ZERC
Nas vias da Zona de Máxima Restrição de Circulação – ZMRC (ver mapas):
- 2ª a 6ª feira: das 5h às 21h
- Sábado das 10h às 14h
Nas vias de Zonas Especiais de Restrição de Circulação – ZERC:
- restrição por período integral
Nas Vias Estruturais Restritas – VER do grupo da, Marginal Tietê (§ 4º do artigo 2º da Portaria nº 31/16-SMT.GAB:
- 2ª a 6ª feira: 5h às 9h e das 17h às 21h
- Sábado das 10h às 14h
Nas demais Vias Estruturais Restritas – VER:
- 2ª a 6ª feira: das 5h as 21h
- Sábado das 10h às 14h
Há caminhões que podem circular na ZMRC, VER e ZERC?
Sim. Os caminhões cujas atividades estejam contempladas na legislação atual poderão circular na ZMRC/VER/ZERC e, para isso, é necessário solicitar a Autorização Especial de Transito Caminhão - AETC.
Atenção!
Os caminhões que possuem Autorização Especial de Trânsito dentro do prazo de validade não precisam solicitar novo cadastramento até o respectivo vencimento, pois permanecem válidos. Contudo, devem respeitar a nova área de abrangência e os horários estabelecidos na legislação atual.
Como requerer a Autorização Especial de Trânsito para Caminhões - AETC?
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, através do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), recebe a inscrição no Cadastro de Caminhões / Autorização Especial de Trânsito para Caminhões – AETC via internet:
O Sistema Unificado de Autorizações Especiais – SUAE – SMT/DSV - é o sistema de informação onde se solicita a Autorização Especial de Trânsito para Caminhão - AETC.
Se for seu primeiro acesso, entenda passo a passo como deverá proceder para solicitar a AETC:
- Fazer seu cadastro como Requerente – para acessar o SUAE é necessário fazer seu cadastro como “Requerente” (pessoa física ou jurídica que deseja requerer alguma autorização especial ao DSV);
- Acessar o sistema – os dois últimos dados solicitados no cadastro do requerente são obrigatórios para acessar o sistema:
a. Usuário – dado que identifica cada requerente no sistema SUAE. O sistema definirá o CPF do requerente como código do Usuário;
b. Senha - A senha deverá ter no mínimo quatro e no máximo oito caracteres.
c. Atenção, pois serão consideradas na validação da digitação da senha, as letras maiúsculas e minúsculas.
- Envie o requerimento juntamente com as cópias dos documentos exigidos, conforme sua atividade, para a Caixa Postal nº 11.400, CEP 05422-970, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, ou protocole pessoalmente à Rua Sumidouro, 740 – Pinheiros, das 9h às 16h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados.
Clique para Consultas ou Emissões de Segunda Via para os requerimentos anteriores à 09/05/2016.
O envio da inscrição para cadastro de Caminhões / Solicitação de Autorização Especial - AETC via Internet já é suficiente para transitar na ZMRC?
NÃO. Somente após o recebimento dos documentos pelo Setor de Autorizações Especiais do Departamento de Operação do Sistema Viário, o caminhão estará efetivamente autorizado e isento de autuações no enquadramento 574-63 – Transitar em local/horários não permitido - caminhão.
O Cadastro poderá ser cancelado a qualquer tempo, se verificada a inexatidão ou falsidade dos dados informados.
Como saber o resultado da análise do Requerimento para cadastro de Caminhões / Autorização Especial - AETC?
Clique em "Consulta situação requerimento" do menu da página do SUAE.
NOTA
O Atendimento é realizado através:
- Da Central de Operações da CET, no telefone 1188 (atendimento 24 horas).
- Se estiver ligando de fora do município de São Paulo, ligue (11) 3396-6709.
- Do DSV pelo telefone 3030.2484.