Isenção de Rodízio Municipal de Veículos

O que é Rodízio Municipal de Veículos?
É o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, inclusive caminhões, na área do Centro Expandido, delimitada pelas vias do Minianel viário, cujo objetivo é a melhoria das condições do trânsito, através da redução do número de veículos em circulação nas vias públicas, de 2ª às 6ª feiras, exceto feriados, nos períodos das 07h00 às 10h00 e das 17h00 às 20h00, com base no dígito final da placa do veículo e dia da semana.

I - Segundas-feiras: dígitos finais 1 e 2;
II - Terças-feiras: dígitos finais 3 e 4;
III - Quartas-feiras: dígitos finais 5 e 6;
IV - Quintas-feiras: dígitos finais 7 e 8;
V - Sextas-feiras: dígitos finais 9 e 0.

Qual legislação regulamenta o Rodízio Municipal?
O Rodízio Municipal, estabelecido pela Lei nº 12.490 de 3.10.1997, complementada pela Lei nº 14.751 de 28.05.2008, é regulamentado pelos Decretos 58.584 de 20.12.2018 e 58.604 de 16.01.19.

O que é o “cadastro” de um veículo para a Isenção do Rodízio Municipal?
O cadastro para a liberação do veículo no Rodízio Municipal é uma forma de identificação do veículo, que está previsto na legislação como isento da observância das regras do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo - Rodízio Municipal, para que evite ser autuado e tenha que entrar com recurso.
Caberá ao Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV a implantação de sistema de cadastro de forma gradativa.
Os requisitos para inserção das informações em sistema de cadastro, bem como suas condições de funcionamento e implementação serão estabelecidos por ato do Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT.

A Portaria nº 009/19-DSV.GAB de 30 de janeiro de 2019 estabelece algumas condições para identificação dos veículos liberados do Rodízio Municipal e gradativamente a efetivação do cadastro de placas para que o veículo não seja autuado.

Quais são os veículos excepcionados do Rodízio Municipal?
As excepcionalidades da proibição de circulação fixada pelo Rodízio Municipal estão previstas no artigo 3º, Cap. II do Decreto 58.584/18 e estão descritas de forma resumida a seguir:
• Transporte coletivo e de lotação
• Motocicletas e similares
• Táxis
• Transporte escolar
• Guinchos
• Ambulâncias, policiamento, corpo de bombeiros
• Defesa Civil
• Forças Armadas
• Fiscalização e operação de transporte de passageiros
• Serviço funerário
• Penitenciários
• Serviço dos Conselhos Tutelares
• Do Tribunal Regional Eleitoral e requisitados
• Transporte de materiais necessários a campanhas públicas, inclusive saúde, defesa civil e caráter social
• A serviço de "manutenção" ou “segurança" ferroviária e metroviária
• De atendimento a emergências químicas e ambientais
• Obras e serviços essenciais de redes de água/esgoto, energia elétrica, telecomunicações, gás canalizado
• Serviço de fiscalização, sinalização e apoio ao trânsito
• Coleta de lixo
• Obras, manutenção e conservação de vias - Zeladoria
• Correios
• Transporte de combustível aeronáutico e ferroviário
• Insumos ligados às atividades hospitalares
• Transporte de sangue e derivados, de órgãos para transplante e de material para análises clínicas
• Transporte de valores
• Escolta armada
• Veículos de reportagem, em cobertura jornalística
• Transporte de produtos alimentares perecíveis
• Veículos Urbanos de Carga
• Unidades móveis adaptadas para serviços médicos
• De manutenção e conservação de elevadores
• Pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade ou tratamento debilitante de doença grave
• Os movidos por energia de propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbridos
• Médicos
• Corpo diplomático, corpo consular, organismos internacionais

Serão mantidos os “cadastros” atualmente existentes para isenção do Rodízio Municipal?
Os veículos cadastrados para isenção de Rodízio Municipal nas condições "médico" e "pessoa com deficiência", permanecerão com seu prazo de vigência, caso não haja nenhuma modificação das condições que ensejaram inicialmente a solicitação da isenção (casos de venda, doação ou baixa de patrimônio do veículo).
A partir do vencimento da validade deverão respeitar a nova regulamentação, a ser estabelecida por ato do Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT.

Carros com placas de outros municípios precisam respeitar o Rodízio?
Sim. Devem seguir as mesmas regras dos veículos emplacados em São Paulo.

Como será feita a liberação dos caminhões do tipo VUC?
Caminhões do tipo Veículo Urbano de Carga - VUC são excepcionados para outras restrições por sistema específico. Para a caracterização deste tipo de veículo há necessidade de certificação das dimensões mediante vistoria e emissão de comprovante realizado pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET. Caberá recurso de multa nas instâncias previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nos casos do Veículo Urbano de Carga - VUC, ser autuado no enquadramento do Rodízio a partir de 21/12/18 ainda que devidamente regularizado e cadastrado para ser liberado das restrições do caminhão.

Clique aqui para mais informações sobre cadastro de veículo para isenção de Rodízio Municipal, que transporta pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade ou tratamento debilitante de doença grave.

Link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/autorizacoes_especiais/isencao_de_rodizio/index.php?p=271800