Isenção de Rodízio Municipal de Veículos para Pessoa com Deficiência

Página em processo de atualização. Última alteração: 01/10/2018 - 10h45

 

O que é Rodízio Municipal de Veículos?

É o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, cujo objetivo é a melhoria das condições do trânsito, através da redução do número de veículos em circulação nas vias públicas, de 2ª às 6ª feiras, exceto feriados.

 

Qual a legislação que regulamenta o Rodízio Municipal?

O Rodízio Municipal de Veículos é regulamentado pela Lei 12.490 de 3.10.1997Decreto 37.085 de 1997,Decreto nº 37.346 de 20.02.1998Decreto nº 39.563 de 28.06.2000, Decreto nº 44.099 de 12.11.2003,Decreto nº 45.273 de 13.10.2004Decreto nº 47.680 de 12.09.2006 e

 

Qual a legislação que regulamenta a Isenção do Rodízio Municipal de Veículos para pessoas com deficiência?

O Rodízio Municipal de Veículos para pessoa com deficiência é regulamentado pela  Lei 12.490 de 3.10.1997Decreto 37.085 de 1997 e Lei 16.813 de 01 de fevereiro de 2018.

 

O que é o cadastro de um veículo para a Isenção do Rodízio Municipal de Veículos para pessoas com deficiência?
O cadastro de um veículo para a Isenção do Rodízio Municipal de Veículos é uma autorização especial que libera do Rodízio os veículos dirigidos por pessoas com deficiência ou por quem as transportem, impedindo a emissão de multas.

 

Qual a legislação que regulamenta o cadastro para o impedimento de multas para os veículos Isentos do Rodízio Municipal de Veículos para pessoas com deficiência?

A Lei 16.813 de 01 de fevereiro de 2018.

NOTA 1:   O DSV, órgão executivo de trânsito do município de São Paulo, está em fase de desenvolvimento de sistema e legislação para atender na íntegra a Lei 16.813/18.

NOTA 2:   Para atender as diárias solicitações, o DSV utiliza de sistema provisório.

 

Quem poderá solicitar o cadastro de um veículo para a Isenção do Rodízio Municipal de Veículos para pessoas com deficiência?
Poderão solicitar o cadastro de veículos que transportam pessoas nas seguintes condições:

- pessoas com deficiência física (mesmo que provisória); 
- pessoas com doenças mentais;
- pessoas em tratamento, periódico semanal, de doenças graves debilitantes.

 

NOTA 1:   Para atender a extraordinária demanda o DSV está cadastrando os veículos de propriedade de pessoa física, licenciados na Região Metropolitana de São Paulo.

 

Como fazer a solicitação inicial ou de renovação para o cadastro de um veículo na isenção do Rodízio Municipal de Veículos?

Para fazer a solicitação inicial ou de renovação para o cadastro na isenção do Rodízio Municipal de Veículos o interessado deve:

1. Imprimir através do link o requerimento, preencher com letra de forma e assinar da mesma forma que no documento de identidade que será apresentado, indicando que é uma solicitação inicial ou de renovação;

2. Anexar os seguintes documentos ao formulário:

  • Cópia simples do documento de identidade oficial com foto, CPF e assinatura do requerente em validade (RG, CNH ou outro oficial); Se o documento de identidade não contiver o número do CPF, juntar a cópia do CPF;
     
  • Atestado médico original ou cópia autenticada, emitido, no máximo há três meses da data do pedido, com a descrição da deficiência e CID (Código Internacional de Doenças). Para solicitação de renovação, o Laudo Médico não precisa ser apresentado para os casos de deficiência física permanente;
     
  • Cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em validade;
     
  • Quando for o caso de deficiência intelectual ou de representação legal, cópia simples de documento de identidade oficial com foto, assinatura e CPF do representante legal em validade (RG, CNH ou outro oficial) e do documento que comprove esta representação legal do requerente como procuração, tutela ou curatela.
     
  • Comprovante de agendamento se a entrega da documentação for presencial.        
  1. A solicitação poderá ser feita pelo correio ou diretamente na sede do DSV:
  • Correio: Enviar o requerimento preenchido e assinado junto com as cópias dos documentos relacionados para o Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, através da Caixa Postal 11.400 – CEP 05422-970;
     
  • Pessoalmente: Apresentar o requerimento preenchido e assinado junto com as cópias dos documentos relacionados na sede do DSV: Rua Sumidouro, 740 - Pinheiros, próximo à Estação Pinheiros do Metrô/CPTM, no horário das 9h00 às 16h00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados;

    Nota: Agendamento obrigatório: http://agendamentodsv.prodam.sp.gov.br/forms/BemVindo.aspx


Nota 1: No caso de deferimento da solicitação, não é emitida autorização, selo ou papel, já que é o cadastro da placa no sistema que não permitirá a emissão de notificações de infrações relacionadas ao Rodízio Municipal de Veículos.

Nota 2: As pessoas com deficiência visual ou analfabetas devem comparecer pessoalmente ao DSV AE para ciência da solicitação. As pessoas com restrição física e que apresentam impossibilidade para assinar o requerimento devem comparecer pessoalmente ao DSV-AE para colher a impressão digital no requerimento.

Nota 3: A solicitação para a renovação do cadastro na isenção do Rodízio Municipal de Veículos pode ser feita a partir de 90 dias antes do vencimento da validade.

Nota 4: O prazo para a análise das solicitações é de aproximadamente 90 dias úteis.

 

Como solicitar a substituição do veículo cadastrado por outro?
Para a solicitação de substituição do veículo cadastrado para a Isenção do Rodízio Municipal de Veículos o interessado deve:

1. Imprimir através do link o requerimento, preencher com letra de forma e assinar da mesma forma que no documento de identidade que será apresentado, indicando que é uma solicitação de substituição de veículo. 

2. Anexar os seguintes documentos ao formulário:

  • Cópia simples do documento de identidade oficial com foto e assinatura em validade com CPF do requerente (RG, CNH ou outro oficial);
  • Cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em validade;
  • Quando for o caso, cópia simples do comprovante da representação legal (tutela, curatela ou procuração) e cópia simples de um documento de identidade oficial com foto, CPF e assinatura do representante legal em validade (RG, CNH ou outro oficial).
  1. Enviar por correio ou entregar pessoalmente o requerimento assinado junto com as cópias dos documentos relacionados:
  • Correio: Enviar o requerimento preenchido e assinado junto com as cópias dos documentos relacionados para o Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, através da Caixa Postal 11.400 – CEP 05422-970;
     
  • Pessoalmente: Apresentar o requerimento preenchido e assinado junto com as cópias dos documentos relacionados na sede do DSV: Rua Sumidouro, 740 - Pinheiros, próximo à Estação Pinheiros do Metrô/CPTM, no horário das 9h00 às 16h00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados. 

    Nota: Agendamento obrigatório: http://agendamentodsv.prodam.sp.gov.br/forms/BemVindo.aspx

Nota 1: No caso de deferimento da solicitação, não é emitida autorização, selo ou papel, já que é o cadastro da placa no sistema que não permitirá a emissão de notificações de infrações relacionadas ao Rodízio Municipal de Veículos.

Nota 2: As pessoas com deficiência visual ou analfabetas devem comparecer pessoalmente ao DSV – DAUT (Autorizações Especiais) para ciência da solicitação. As pessoas com restrição física que apresentam impossibilidade para assinar o requerimento devem comparecer pessoalmente ao DSV – DAUT( Autorizações Especiais) para colher a impressão digital no requerimento.

Nota 3: O prazo para a análise das solicitações é de aproximadamente 90 dias.

Qual o prazo para obter o resultado da análise da solicitação?
Após 90 dias úteis do recebimento da solicitação pelo DSV - Autorizações Especiais, o requerente deve entrar em contato através do telefone 3030-2422 para saber o resultado da análise da solicitação.

Qual a validade do cadastro de um veículo da Isenção do Rodízio Municipal de Veículos?
• A validade do cadastro de um veículo para Isenção do Rodízio Municipal de Veículos é variável dependendo da deficiência ser temporária ou permanente, variando de 2 meses até 5 anos.

Qual o telefone e o e-mail do DSV/DAUT (Autorizações Especiais)
O telefone do DSV-DAUT é 3030-2422 e o e-mail é dsvae@prefeitura.sp.gov.br.

Obs.: Para informações sobre a emissão do Cartão DeFis para Estacionamento em vagas para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida clique aqui.