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Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.

Secretarias que compõem o CMUV

Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte - SMT
Secretaria do Governo Municipal - SGM
Secretaria Municipal da Fazenda - SF
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB
Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB


Relação dos membros

Os mandatos no Conselho Municipal de Uso do Viário – CMUV são natos, durando enquanto o secretário estiver no cargo. A saber:

Levi dos Santos Oliveira
Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte – SMT

Rubens Naman Rizek Junior
Secretaria do Governo Municipal – SGM

Guilherme Bueno de Camargo
Secretaria Municipal da Fazenda – SF

Cesar Angel Boffa de Azevedo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU

Marcos Monteiro
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB

Alexandre Modonezi de Andrade
Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB

Reuniões passadas

1ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 12 de maio de 2016
Horário: 11h
Local: Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, Rua Barão de Itapetininga, 18, 14º andar.
Ata
Publicação DOC

2ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 9 de junho de 2016
Horário: 14h30
Local: Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, Rua Barão de Itapetininga, 18, 14º andar.
Ata
Publicação DOC

3ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 7 de julho de 2016
Horário: 11h
Local: Secretaria Municipal de Finanças, Rua Doutor Falcão Filho, 56 – 12º andar
Ata
Voto
Publicação DOC

4ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 30 de agosto de 2016
Horário: 14h30
Local: Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, Rua Barão de Itapetininga, 18, 14º andar.
Ata
Publicação DOC

5ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 19 de setembro de 2016
Horário: 16h
Local: Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, Rua Barão de Itapetininga, 18, 14º andar.
Ata
Publicação DOC

6ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 10 de outubro de 2016
Horário: 12h30
Local: Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, Rua Barão de Itapetininga, 18, 14º andar.
Ata
Voto
Publicação DOC

7ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 18 de novembro de 2016
Horário: 10h30
Local: Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, Rua Barão de Itapetininga, 18, 14º andar.
Ata
Publicação DOC

8ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 01 de março de 2017
Horário: 9h00
Local: Secretaria Municipal de Finanças, Rua Doutor Falcão Filho, 56 – 12º andar
Ata
Publicação DOC

9 ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 04 de maio de 2017
Horário: 18h00
Local: Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, Rua Barão de Itapetininga, 18, 14º andar.
Ata
Publicação DOC

10 ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 6 de maio de 2017
Horário: 18h30
Local: Secretaria Municipal de Governo, Viaduto do Chá, nº 15.
Ata
Publicação DOC

11 ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 7 de junho de 2017
Horário: 16h30
Local: Secretaria Municipal de Governo, Viaduto do Chá, nº 15.
Ata
Publicação DOC

12 ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 7 de julho de 2017
Horário: 16h00
Local: Secretaria Municipal de Governo, Viaduto do Chá, nº 15.
Ata
Publicação DOC

13 ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 9 de outubro de 2017
Horário: 08h00
Local: Secretaria Municipal de Governo, Viaduto do Chá, nº 15.
Ata
Publicação DOC

14 ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 27 de novembro de 2017
Horário: 18h00
Local: Secretaria Municipal de Governo, Viaduto do Chá, nº 15.
Ata
Publicação DOC

15 ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 12 de dezembro de 2017
Horário: 14h30
Local: Secretaria Municipal de Governo, Viaduto do Chá, nº 15.
Ata
Publicação DOC

16 ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 05 de março de 2018
Horário: 11h00
Local: Secretaria de Governo Municipal, Viaduto do Chá, nº 15.
Ata
Publicação DOC

17 ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 11 de julho de 2018
Horário: 09h00
Local: Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, Rua Barão de Itapetininga, 18, 14º andar.
Ata
Publicação DOC

18 ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 17 de agosto de 2018
Horário: 17h00
Local: Secretaria de Governo Municipal, Viaduto do Chá, nº 15.
Ata
Publicação DOC

19 ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 04 de dezembro de 2018
Horário: 13h30
Local: Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, Rua Barão de Itapetininga, 18, 14º andar.
Ata
Publicação DOC

20 ª Reunião do Comité Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Data: 18 de outubro de 2019
Horário: 12h00
Local: Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, Rua Barão de Itapetininga, 18, 14º andar.
Ata
Publicação DOC

Reuniões extraordinárias

1ª reunião extraordinária
Data: 8 de janeiro de 2018
Hora: 14h00
Local: Secretaria de Governo Municipal, Viaduto do Chá, nº 15.
Ata
Publicação DOC

2ª reunião extraordinária
Data: 10 de janeiro de 2018
Hora: 10h00
Local: Secretaria de Governo Municipal, Viaduto do Chá, nº 15.
Ata
Publicação DOC

3ª reunião extraordinária
Data: 5 de fevereiro de 2018
Hora: 15h00
Local: Secretaria de Governo Municipal, Viaduto do Chá, nº 15.
Ata
Publicação DOC

4ª reunião extraordinária
Data: 29 de outubro de 2019
Hora: 12h00
Local: Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, Rua Barão de Itapetininga, 18, 14º andar.
Ata
Publicação DOC

Outros documentos

Nota técnica

 

 

************************************

Acesso ao valor arrecadado pela exploração econômica do viário

CÓDIGO                                                      ESPECIFICAÇÃO DE RECEITA
1.3.3.9.01.1.1.02.00.000.000.11.01.000     CRÉDITOS DE QUILÔMETROS

Disponível na página da Secretaria da Fazenda

A partir de junho/2016.

 

 

 Regulamentação

• Decreto 56.981
• Decreto 57.750
• Decreto 57.889 - Bicicletas Compartilhadas
• Decreto 57.939
  
• Decreto 58.084
• Decreto 58.167
  
• Decreto 58.595
• Decreto 58.907 - Patinetes Elétricas Compartilhadas
• Decreto 58.967 - Membros do CMUV
• Decreto 56.981 - Uso Intensivo do Viário Urbano
• Decreto 59.105 - Secretário Executivo do CMUV
• Decreto 59.159 - Altera a Fixação de Preço Público das Patinetes
  
• ATENÇÃO: Decreto nº 60.113, de 9 de março de 2021 - Autoriza, em caráter excepcional, a manutenção em atividade, no ano de 2021, de veículos vinculados ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, com idade de fabricação de até 9 (nove) anos, e dá outras providências.

Portaria 

• nº 224/2017 (revogada)
• nº 086/2019
• SMT/DSV nº 101/2019- Atribui à CET os atos de fiscalização das patinetes
• SMT/DSV nº 118/2019- Procedimento para instalação de sinalização de trânsito nas estações das patinetes
• SMT/DSV nº 108/2020 - Obrigatoriedade de instalação de sinalização de trânsito nas áreas destinadas à locação de bicicletas nas vias e logradouros públicos

 

Resoluções

01 - Credenciamento de Operadoras de Tecnologia
02 - Meta de Utilização
03 - Fixação de Preço
04 - Contabilização
05 - Credenciamento das Operadoras
06 - Operacionalização
07 - Fixação de Preço - Estacionamento
08 - Altera Resoluções 01 e 05
09 - Auditoria (Revogada)
10 - Tratamento de Dados (Revogada)
11 - Revoga a Resolução 10
12 - Altera Preço Público
13 - Regulamenta o parágrafo único do art. 35º do Decreto no 56.981
14 - Política de incentivo ou desincentivo
15 - Altera as Resoluções nº 01/2016, 02/2016, 12/2016, 13/2016 e 14/2016
16 - OTTCs
17 - Credenciamento das Bicicletas Compartilhadas
18 - Altera Resolução 16
19 - Altera as Resoluções 01, 05 e 09
20 - (Em revisão, ante a vigência da Lei Federal nº 13.709/2018)
21 - Regulamenta o Decreto nº 58.595/2019
22 - Credenciamento das Patinetes Elétricas
23 - Altera a Resolução nº 17 - “Art. 3º; Art. 8º e Art. 9º”
24 - Altera a Resolução nº 22 - “Art. 20º”
25 - Altera a Resolução nº 17 - “Art. 9º”
26 - Altera as Resoluções nº 01 e 16
27 - Altera a Resolução nº 22
28 - Altera o art. 6º da Resolução nº 17

 
Normas

• CET/36G - Estação e Estacionamento de Patinete Compartilhada
  
  

 Notas Técnicas

• Bike Compartilhada
• Patinetes Elétricas
  
  

Operadoras de Tecnologia de Transporte Individual de Passageiros

• 4 Move
• 99 Táxi
• Buming
• Cabify
• Easy
• Eu Vô
• Lady Driver
• Nushu Tecnologia
• Rede Ponto Certo
• Safer
• Sity Technology
• TPM
• Uber
• Venuxx Technologies
• Vip Entregas
• Wappa

Operadoras de Tecnologia de Bicicletas Compartilhadas

• BikeFácil
• M2 Soluções
• Scoo
• Serttel
• Trunfo
• Yellow

Operadoras de Tecnologia de Micromobilidade

• Grow
• Jump

Faça o seu cadastro enviando e-mail para o Comitê - cmuv.credenciamento@prefeitura.sp.gov.br