Após a promulgação da Resolução nº 307 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), de 5 de julho de 2002, que tornou obrigatória a adoção de planos de gestão em todos os municípios para gerenciar a destinação dos resíduos da construção civil, a Prefeitura de São Paulo criou os ecopontos, visando eliminar o descarte irregular deste tipo
de resíduo, além de receber materiais inservíveis.

A inauguração do primeiro ecoponto da cidade ocorreu em 1º de outubro de 2003, o Ecoponto Bresser, localizado na Praça Giuseppe Cesari, 54 – CEP: 03053-020 (Baixos do Viaduto Bresser).

Desde então, a Prefeitura vem entregando esses equipamentos públicos para a população e ao todo contamos com 124 ecopontos espalhados por toda a cidade, distribuídos pela área de circunscrição das 32 subprefeituras.

LESGISLAÇÃO 

 

• Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais - Artigo 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa;
• Lei nº 13.478 de 30 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo;
• Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplina a ação dos geradores e transportadores destes resíduos no âmbito do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo e dá outras providências;
• Lei nº 14.803 de 26 de junho de 2008 - Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes, o Programa Municipal de Gerenciamento e Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil conforme previstos na Resolução
• Decreto nº 54.991 de 2 de abril de 2014 - Aprova as alterações e consolida o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo (2014/2033) – (PGIRS);
• Decreto nº 54.991 de 2 de abril de 2014 - Dispõe sobre a implantação de Ecopontos
  no Município de São Paulo;
• Decreto nº 61.036 de 7 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias – SEPEP, da Secretaria de Governo Municipal, e a criação e organização da Secretaria Executiva de Limpeza Urbana – SELIMP, na Secretaria Municipal das Subprefeituras, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

 

DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS

Os ecopontos são locais de entrega voluntária de pequenos volumes, conforme detalhado a
seguir: 

 

• Atendimento Gratuito: Os serviços dos ecopontos são gratuitos para a população, incentivando o descarte correto e a redução da poluição;
• Recebimento de Resíduos: Ecopontos aceitam diversos tipos de resíduos, como entulhos de construção, móveis velhos, resíduos verdes (podas de árvores e restos de capina), papelão, plástico, vidros, metais e algumas unidades também recebem gesso;
• Separação Adequada: Os ecopontos incentivam a separação correta dos resíduos, facilitando a reciclagem e o tratamento apropriado de cada material;
• Limites de Quantidade: É importante observar os limites de quantidade estabelecidos (até 1m³ ou 20 sacos por descarga), evitando sobrecarga nos ecopontos, já que cada unidade pode receber até 150 m³ de resíduos no total;
• Redução de Impacto Ambiental: Ao utilizar os ecopontos, os munícipes contribuem para a redução da deposição inadequada de resíduos, preservando o meio ambiente.

 

 

 

Horário de Funcionamento:

De segunda a sábado: das 06:00h às 22:00h
Domingos e feriados: das 06:00h às 18:00h

A seguir, estão os endereços de todos os Ecopontos:

 

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DIMENSÃO DAS ATIVIDADES
Somente no primeiro semestre de 2023, os Ecopontos receberam mais de 190 mil toneladas
de resíduos.

Para mais informações entre em contato com nossos canais de atendimento.

• Central de atendimento 156 - Prefeitura São Paulo/SP

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