Entre junho/2019 e maio/2020, a Subprefeitura Vila Prudente realizou a remoção de 10 carcaças das vias públicas da região. Vale lembrar que o abandono de inservíveis em vias públicas prevê sanções de acordo com a Lei de Limpeza Urbana, que fixa multa no valor de R$ 16.003,53, sem contar os custos de remoção do veículo do pátio.

As subprefeituras possuem autorização para apreender veículos que estejam ocupando o mesmo espaço na rua por mais de cinco dias consecutivos. Antes da remoção, os fiscais da Regional aplicam um adesivo para alertar o responsável pelo veículo. Mas, para que o recolhimento seja efetuado existem regras a serem seguidas. Entenda como funciona o processo:

Qualquer veículo pode ser adesivado?

Sim, a partir das denúncias recebidas, qualquer veículo pode ser avisado, como forma de alertar o proprietário.

O que diz a Lei 13.478/2002, sobre veículos “abandonados”?

É proibido o depósito de entulho, terra e resíduos de qualquer natureza, de massa superior a 50 quilogramas, em vias, passeios, canteiros, jardins e áreas e logradouros públicos. Aplica-se, também, aos veículos abandonados em vias públicas, por mais de cinco dias consecutivos.

O que configura situação de abandono?

Pneus murchos, sujeira em excesso na lataria e sob o veículo, vegetação no entorno do veículo, peças aparentemente faltantes.

Quando a Subprefeitura pode remover um veículo?

A partir de cinco dias após a adesivagem, a Subprefeitura já pode recolher o veículo, se este encontrar-se exatamente no mesmo lugar de quando foi adesivado, e não apresentar restrições junto ao Detran (pendência judicial ou aviso de roubo ou furto). A remoção pode acontecer mesmo que o proprietário tenha removido o adesivo, desde que o veículo permaneça no mesmo lugar. Se o veículo em questão não estiver emplacado, não há necessidade de adesivar e a remoção pode ser realizada no ato de fiscalização.

Há diferença no recolhimento de carros e caminhões?

Sim. No caso de caminhões, é necessário contar com o apoio da CET, que disponibiliza, de acordo com sua agenda de atendimentos, o guincho para que a Subprefeitura realize a remoção.

Quem recolhe veículos roubados ou furtados?

Nessas situações, a Subprefeitura informa a Secretaria de Segurança Pública, que se responsabiliza pela remoção.

Tenho uma reclamação de veículos estacionados em descumprimento às regras de trânsito (local proibido; guia rebaixada; esquinas), a quem devo recorrer?

Nestes casos a reclamação deve ser realizada junto à CET.