Termo de Cooperação

Abaixo, links que dispõe sobre decretos referentes a Termos de Cooperação

DECRETO Nº 55.610, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014

DECRETO Nº 52.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

Art. 22.

Incumbe aos titulares dos entes e órgãos públicos referidos no "caput" do artigo 3º deste decreto elaborar e manter cadastro atualizado dos termos de cooperação celebrados.

Parágrafo único. O cadastro de que trata o "caput" deste artigo deverá ser disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, contendo as seguintes informações:

I - número do termo de cooperação;
II - órgão público ou ente municipal;
III - nome e demais dados de identificação do cooperante;
IV - objeto e escopo da cooperação;
V - número de placas indicativas da cooperação;
VI - data da publicação do termo de cooperação e respectivo prazo de vigência.

 Baixe aqui a cartilha do Programa de Adoção de Praças

No. Termo de Cooperação Órgão Público Identificação Objeto e Escopo No. de Placas Indicativas Data Publicação e Prazo de Vigência
 2012-0.139.749-5  SP/MG/STLP C&C Casa e Construção Ltda Trevo da Vila Guilherme   05/11/2015

 
2013-0.038.862-1 SP/MG/STLP Sabel Santana Incorporação e Adm. de Imoveis Ltda. Praça na Luiz Dumont Villares 02 27/08/2016
2011-0359.314-1 SP/MG/STLP Elza Bonifacio Freitas Rua Marques de Pombal X Rua Brumal 0 26/09/2015