Conselho Participativo Municipal - CMP - Legislações

LEGISLAÇÕES SOBRE O TEMA

DECRETO Nº 59.023, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.

Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.

Portaria Intersecretarial Nº 003/SMSUB-SERS/2020
Determina que o Subprefeito deverá designar servidor público para adotar as providências necessárias ao cumprimento das atribuições da respectiva Subprefeitura decorrentes da instalação do Conselho Municipal Participativo.



MANUAL DO (A) CONSELHEIRO (A)

Clique para baixar o Manual do (a) conselheiro (a)

 




Encontre o Conselho Participativo Municipal da sua região na página da
Subprefeitura responsável pelo seu distrito. Clique na aba "Participação Social", no menu à esquerda, e depois em "Conselhos e Órgãos Colegiados"

Dúvidas? Escreva para conselhoparticipativo@prefeitura.sp.gov.br