De acordo com o Inciso II, do Artigo 2° do Decreto n° 43.300, de 04 de junho de 2003, que regulamenta a realização das Assembléias Regionais de Política Urbana, previstas na Lei do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, n° 13.430 de 13 setembro de 2002, ficam convocados todos os interessados para a Assembléia Regional de Política Urbana, a realizar-se no dia 30 de agosto de 2006, das 19 horas às 21 horas, no auditório da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme, situado à Rua General Mendes, 111, Vila Maria Alta, em São Paulo.
a) Pauta:
Analisar, debater e apreciar as propostas de revisão do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme e da disciplina de uso e ocupação do solo.
b) Da Participação
- A participação na Assembléia Regional será pública e aberta a todos os interessados, cidadão moradores na área da Subprefeitura e aqueles que demonstrem ter um interesse concreto e específico nesta área.
- A participação de associações representativas de segmentos da sociedade civil será efetuada por seu representante legalmente constituído ou por um de seus membros (Art. 1° Decreto n° 44.292, de 19/01/2004).
c) Dinâmica da Assembléia:
- Cada participante apresentará na entrada documento de identificação e registrará em lista de presença seu nome, número do documento de identificação, endereço completo, telefone e e-mail (se houver).
- Os temas abordados serão, exclusivamente, os constantes da pauta deste edital.
- As inscrições para intervenções dos participantes serão feitas durante a apresentação dos conteúdos da pauta.
- Cada participante inscrito terá, no máximo, três minutos para fazer sua intervenção.
- A casa cinco intervenções de participantes, haverá um retorno à coordenação da Assembléia de, no máximo, sete minutos.
- Serão registradas e gravadas todas as manifestações dos participantes da Assembléia e dos membros Mesa Diretora.
d) Comunicação aos Interessados:
Os documentos relativos aos temas a serem discutidos estão integralmente disponíveis para consulta na sede da Subprefeitura à Rua General Mendes, 111 – Vila Maria Alta.
As manifestações referentes aos conteúdos dos temas em debate na Assembléia serão encaminhadas à SEMPLA, e por esta encaminhados ao Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, à Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CLTU e à Câmara Municipal.
e) Disposições Finais:
Eventuais omissões deste Edital serão decididas pela Mesa Diretora da Assembléia Regional.
São Paulo, 09 de agosto de 2006.
Subprefeito Antônio Perosa