Entenda melhor o que pode ou não nesta lei que está em vigor desde primeiro de Janeiro de 2007.

A lei tem o objetivo de manter uma cidade mais bonita visualmente, tirando a “poluição visual” desnecessária, revitalizando não só a região central que é mais atingida com esse problema, mas também a cidade como um todo.

Os Anúncios publicitários devem estar dentro de determinados padrões:

-Fachada inferior a dez metros: O anúncio deverá ser de até 1,5 metros quadrado.

-Fachada superior a dez metros: O anúncio não poderá ser superior a 4 metros quadrados e sua altura em relação ao chão não deverá passar dos 5 metros.

-Fachada com mais de cem metros: Poderá ser instalado até dois anúncios, sendo que não poderá ter área superior a dez metros cada um.

A multa para quem infringir a lei é de dez mil para cada painel irregular. Você tem 15 dias para alterá-la após a primeira multa. Se o proprietário não fizer a alteração, a multa será dobrada.