As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.
Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.
O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns.
O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.
O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.
Como funciona?
No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.
Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.
Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.
Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.
Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.
Na Prefeitura Municipal de São Paulo, o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.
Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.
Processos Licitatórios:
>>>2023<<<
>>>Entre Janeiro e Junho/2023 não houve procedimentos licitatórios na modalidade Pregão Eletrônico<<<
>>>2022<<<
Pregão Eletrônico Nº 05/SMSUB/SUBMG/2022 (edital) - Epubli.
Licitador: Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 05/12/2022
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Confecção, Fornecimento e Instalação de Placas de Identificação no Estacionamento do prédio Sede da Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme, de acordo com as características, condições e especificações indicadas no Termo de Referência do ANEXO I do Edital.
Pregão Eletrônico Nº 06/SMSUB/SUBMG/2022 (edital) - Epubli.
Licitador: Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 06/12/2022
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada, destinada a postos de trabalho da Subprefeitura Vila Maria Vila Guilherme, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual ou inferior período, de acordo com as quantidades, características, condições e especificações indicadas no Termo de Referência do ANEXO I do Edital.
Pregão Eletrônico Nº 04/SMSUB/SUBMG/2022 (edital) - Epubli
Licitador: Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 07/12/2022
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Confecção de Adesivos de Notificação para Veículos Abandonados em Vias Públicas, em área sob jurisdição da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme, de acordo com as características, condições e especificações indicadas no Termo de Referência do ANEXO I do Edital.
Pregão Eletrônico Nº 03/SMSUB/SUBMG/2022 (edital) - Epubli
Licitador: Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 22/08/2022
Objeto: Contratação de empresa especializada para Fornecimento de Blocos de Concreto simples e Tijolo maciço comum, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no ANEXO I do Edital.
Pregão Eletrônico Nº 02/SMSUB/SUBMG/2022 (edital) - Epubli
Licitador: Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 07/07/2022
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva mensal dos aparelhos de ar condicionado instalados na Sede da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme.
Pregão Eletrônico Nº 01/SMSUB/SUBMG/2022 (edital) - Epubli
Licitador: Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 27/06/2022
Objeto: Contratação de empresa especializada para Fornecimento de Tampão de Ferro Fundido Dúctil Articulado e Grelha tipo Boca de Leão de Ferro Fundido Dúctil Articulado, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no ANEXO I.
>>>2021<<<
Pregão Eletrônico Nº 06/SMSUB/SUBMG/2021 (edital) - Epubli
Licitador: Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 09/12/2021
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de inspeção, manutenção e recarga de extintores e mangueiras de incêndios instalados na Sede da Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme e em suas Unidades Externas, de acordo com as quantidades, características, condições e especificações indicadas no Termo de Referência do ANEXO I do Edital.
Pregão Eletrônico Nº 05/SMSUB/SUBMG/2021 (edital) - Epubli
Licitador: Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 10/11/2021
Objeto: Prestação de Serviços de Limpeza Mecanizada de galerias e correlatos com utilização de Equipamento Combinado HIDROJATO / SUGADOR / RECICLADOR, e mão-de-obra especializada (1 motorista, e 02 bueristas), por um período de 12 meses, de acordo com as especificações e condições de fornecimento contidas no ANEXO I do Edital.
Pregão Eletrônico Nº 04/SMSUB/SUBMG/2021 (edital) - Epubli
Licitador: Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 22/06/2021
Objeto: Fornecimento de Aços diversos, Arame Recozido, Pregos diversos e Lâmina de Serra, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no ANEXO I.
Pregão Eletrônico Nº 01/SMSUB/SUBMG/2021 (edital) - Epubli
Licitador: Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 19/05/2021
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de 01 (um) Veículo de Representação para transporte, em caráter não eventual, com manutenção preventiva e corretiva, com condutor e combustível, para atendimento do Subprefeito desta Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme, pelo período de 06 (seis) meses, de acordo com as características, condições e especificações indicadas no Termo de Referência do ANEXO I do Edital.
>>>2020<<<
Pregão Eletrônico Nº 04/SMSUB/SUBMG/2020 (edital) - Epubli
Licitador: Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 05/11/2020
Objeto: Aquisição de MATERIAIS DE ESCRITÓRIO DIVERSOS, para uso da Subprefeitura Vila Maria / Vila Guilherme (Sede e Unidades Externas), cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no ANEXO I.
Pregão Eletrônico Nº 01/SMSUB/SUBMG/2020 (edital) - Epubli
Licitador: Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 26/10/2020
Objeto: Fornecimento de Laje de Concreto armado para Boca de Lobo padrão PMSP, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no ANEXO I.
Pregão Eletrônico Nº 02/SMSUB/SUBMG/2020 (edital) - Epubli
Licitador: Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 18/09/2020
Objeto: Fornecimento Pedrisco Misto, conforme especificações das NBR 7225 e NBR 7211 da ABNT, cujas quantidades, características, especificações técnicas e condições de fornecimento encontram-se descritas no ANEXO I.
Pregão Eletrônico Nº 03/SMSUB/SUBMG/2020 (edital) - Epubli
Licitador: Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 28/08/2020
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de 01 (um) Veículo de Representação para transporte, em caráter não eventual, com manutenção preventiva e corretiva, com condutor e combustível e quilometragem estimada de 1.000 Km/Mês), para o Subprefeito desta Subprefeitura V.Maria/V.Guilherme, pelo período de 06 (seis) meses, de acordo com as características, condições e especificações indicadas no Termo de Referência do ANEXO I do Edital.
Para verificar os procedimentos em andamento para esta Subprefeitura e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:
*Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP.
*No campo “Secretaria”, selecione “VILA MARIA / VILA GUILHERME”.
*Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”.
*Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”.
*Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.
Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.
*Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência da Prefeitura.
*No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
*No campo "Órgão", selecione: SUBPREFEITURA: VILA MARIA/VILAGUILHERME.
*No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
*Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
*Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.
Sistema de Registro de Preços
O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.
Conforme o art. 2º, II do Decreto Federal nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.
Acesse a lista de Atas de Registro de Preço com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontrados os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.
Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.
Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos.
>>>A Subprefeitura Vila Maria / Vila Guilherme não efetuou nenhuma compra pública de forma presencial no ano atual e nos últimos dois anos<<<