sexta, 22 de maio de 2020
segunda, 18 de maio de 2020
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Decreto Nº 58.426, de 18 de setembro de 2018
Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo; revoga os dispositivos que especifica.
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Código de Defesa do usuário do Serviço Funerário
Respeito ao cidadão,com incentivo à participação e ao controle da excelência dos serviços públicos municipais
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Lei Municipal 14.029/2005
Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de São Paulo e dá outras providências.
sábado, 16 de maio de 2020
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Lei Federal 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público)
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
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Decreto Municipal 59.283/2020
Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.