Depois da sanção da Lei 17.844/2022, que instituiu a Área de Intervenção Urbana (AIU) do Setor Central, a Prefeitura de São Paulo oficializou a criação do Comitê Intersecretarial denominado #TodosPeloCentro para coordenar as diversas ações municipais para requalificação da região central. As estratégias da iniciativa são desenvolvidas a partir de seis eixos prioritários e que se conectam entre si: Atração de investimentos, Requalificação Urbana e Mobilidade, Habitação, Segurança, Social, e Meio Ambiente, Lazer e Cultura.
O Comitê Intersecretarial tem como atribuição estabelecer a mútua cooperação entre as secretarias municipais envolvidas no processo de planejamento, implantação, gestão, monitoramento e avaliação das intervenções previstas para o perímetro dos distritos do Bom Retiro, Belém, Pari, Sé, República, Brás e Santa Cecília.
A Secretaria Municipal da Casa Civil (SMCC) ficou incumbida da coordenação geral do Comitê. Também farão parte do colegiado as secretarias do Governo Municipal (SGM), de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB), de Habitação (SEHAB), de Segurança Urbana (SMSU), de Mobilidade e Trânsito (SMT), das Subprefeituras (SMSUB) e do Verde e do Meio Ambiente (SVMA). As Subprefeituras Sé e Mooca completam a composição do grupo.
SP Urbanismo, SP Obras, Adesampa e SP Parcerias atuam no atuam no suporte operacional, incluindo análise de indicadores e pesquisa, esta coordenada pela SP Parcerias.
Este grupo também será responsável pela organização do Fórum de Participação Social, para a contribuição de entidades e organizações da sociedade civil e demais interessados nas atividades previstas para essa região tão importante para o desenvolvimento econômico, social e cultural de São Paulo.
Além da Lei 17.844/2022, que institui a Área de Intervenção Urbana (AIU) do Setor Central, o #TodosPeloCentro atua no âmbito das seguintes medidas legislativas:
Lei nº 17.332 de 2020, que cria o Triângulo SP, polo de atividades sociais, culturais e turísticas no perímetro das ruas Líbero Badaró, Benjamin Constant e Boa Vista;
Lei nº 17.577 de 2021, que dispõe sobre o Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações da região.
Fonte: Casa Civil