A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, divulga a relação final dos candidatos que poderão ser votados na eleição para o Conselho Tutelar do Município, em 1º de outubro. Serão 1.246 pessoas que disputarão as 260 vagas, sendo cinco por unidade, dos 52 Conselhos Tutelares localizados na capital paulista. A lista completa está no site da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
O voto é facultativo e o eleitor poderá escolher até cinco candidatos. Estão aptos a votar cidadãos residentes no município a partir dos 16 anos, de acordo com seu domicílio eleitoral, com residência em Subprefeitura da área de abrangência do Conselho Tutelar a que se atribui o voto.
De acordo com o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (CMDCA/SP), Esequias Marcelino da Silva Filho, a participação da população nesta eleição é fundamental.
"Apesar de se tratar de um processo de escolha cujo voto não é obrigatório, é muito importante que os cidadãos busquem conhecer os candidatos do Conselho Tutelar de sua região, suas propostas para a garantia da defesa dos direitos das crianças e adolescentes e votem no dia 1º de outubro de 2023 ".
Garantia e proteção
Os Conselhos Tutelares foram criados a partir da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990. São órgãos autônomos e independentes, que têm como função a garantia e a proteção integral de crianças e adolescentes e estão dispostos em todos os municípios do país.
São eleitos como titulares os cinco candidatos mais votados para cada um dos 52 CTs, com respectivos suplentes. Os 260 eleitos recebem salário de R? 4.000,00 mais benefícios como férias, licença maternidade e paternidade, 13º salário, auxílios refeição e transporte. O Conselho Tutelar funciona das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, e tem regime de plantão à distância após às 17h e nos fins de semana e feriados.
Novos benefícios
Foi promulgado neste ano decreto municipal que concede novos benefícios para os conselheiros, como o direito a utilizar os serviços do Hospital do Servidor Público Municipal e ao vale-alimentação.
Outra novidade foi a criação de um regime disciplinar aplicável aos conselheiros e de uma comissão disciplinar e de ética, que terá o papel de receber denúncias e realizar apurações na hipótese de cometimento de eventuais infrações por conselheiros tutelares no desempenho de suas funções.
De acordo com o ECA, os conselheiros tutelares eleitos para a função atuam de forma autônoma em suas competências e atribuições de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, presta apoio administrativo aos Conselhos Tutelares mediante contratos que incluem manutenção predial, telefones, carros e pessoal de apoio.