"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
*Para pesquisa, altere o exercício para 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
ORÇAMENTO - 2023
| Orçado | Atualizado | Empenhando | Liquidado |
| R$ 113.550.340,00 | R$ 163.341.024,86 | R$ 101.152.063,79 | R$ 40.253.631,01 |
** Fonte: Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF)
Atualização 20/10/2023
ORÇAMENTO - 2022
| Orçado |
Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
| R$ 105.719.708,00 | R$ 121.000.340,21 | R$ 103.742.890,88 | R$ 35.604.210,19 |
ORÇAMENTO - 2021**
| Orçado |
Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
| R$ 40.248.726,00 |
R$ 39.419.380,81 | R$ 13.098.898,91 | R$ 10.570.215,31 |
ORÇAMENTO - 2020 *
| Orçado |
Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
| R$ 41.477.935,00 | R$ 50.940.533,03 | R$ 49.219,397,29 | R$ 38.138.131,62 |
ORÇAMENTO - 2019 *
| Orçado |
Atualizado |
Empenhado |
Liquidado |
| R$ 38.815.179,00 | R$ 33.515.907,50 | R$ 32.700.925,78 | R$ 27.427.661,98 |
* Informação atualizada ao final de cada ano.
** Informação atualizada até 01/12/2022
*** Fontes: http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
https://orcamento.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/uploads/2022/qdd_2022.pdf
Acesse o quadro detalhado de despesas.
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Controladoria".
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração.
A Subprefeitura Sé não possui metas atreladas ao órgão.
Acesse - Programa de Metas Completo
Obras e Ações das Subprefeituras de São Paulo 2021 / 2022
Plano de Metas da Subprefeitura Sé 2022
Plano de Trabalho / Metas:
Atendimento aos cidadãos e melhoria na zeladoria urbana
Objetivo a ser atingido:
Zelar pelas regiões administradas por esta Subprefeitura, manter a interlocução entre os munícipes e órgãos do poder público, inovar com construção de jardins de chuva e intensificar ações de fiscalização.
População alvo:
Paulistanos residentes dos oito distritos que compõe a administração desta Subprefeitura: Bom Retiro, Santa Cecília, Consolação, República, Sé, Bela Vista, Cambuci e Liberdade e todos os cidadãos que transitam diariamente pela região. Órgãos da Administração Direta e Indireta além de entidades e órgãos que atuam no interesse social.
Prestar um serviço de zeladoria urbana com qualidade e eficácia para melhorar a satisfação do cidadão.
Ações:
1– Atividades integradas de zeladoria urbana;
2 – Revitalizar praças e canteiros centrais;
3 – Criação de bosques de conservação urbana;
4 – Construção de 10.000 m2 de jardins de chuva;
5 – Apoio aos acontecimentos sociais, culturais, esportivo e de entretenimento na região central;
6 – Combater o comércio ilegal nas ruas.
PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição. Conforme Decreto nº 59.496/2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturados nos seguintes eixos:
· Comprometimento e apoio da alta administração;
· Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
· Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da Integridade;
· Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.
Acesse - Plano de Integridade 2023
Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Sé
O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse: