Desde o dia 03 de março, pendências relativas a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD – Taxa do Lixo) e Taxa de Resíduos Sólidos da Saúde (TRSS – Taxa de Lixo da Saúde) passaram a ser inscritas na Dívida Ativa, ou seja, a partir de agora a dívida poderá ser parcelada.

A Dívida Ativa é formada por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos, incluindo multas e adicionais, e de créditos não tributários, quer dizer, qualquer crédito, que por determinação da lei, deva ser cobrado pelo Estado ou por autarquias estaduais.

Outra informação importante também, é que, a partir da mesma data, dia 03, foi reaberta a adesão ao PPI – Programa de Parcelamento Incentivado. Parcelamento oferecido pela Prefeitura para promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa.

Maiores informações procura a Praça de Atendimento, através do telefone 6297-9200 ramais 213, 215 e 234.