CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários

Agora aqueles que desejarem atualizar ou cancelar seu cadastro no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários - podem procurar a Praça de Atendimento da Subprefeitura.

O Cadastro de Contribuintes Mobiliários é o cadastro da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município, pessoas físicas prestadoras de serviço, sem relação de emprego (profissionais autônomos), pessoas físicas que exercem o comércio ambulante e também todas as pessoas jurídicas.

Estão obrigados legalmente a se inscrever no CCM todos os contribuintes de tributos mobiliários, bem como a informar o encerramento de suas atividades ou qualquer alteração ocorrida em seus dados num prazo máximo de trinta dias após o inicio ou o encerramento de suas atividades ou da ocorrência da alteração.

A inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários deve ser feita pela internet, através do site da Prefeitura. Após o preenchimento e envio do requerimento, o “Protocolo de Inscrição” deverá ser impresso, assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e apresentado, em um prazo de 30 dias na data nele impressa, na Praça de Atendimento da Subprefeitura mais próxima.

Para maiores informações procure a Praça de Atendimento da Subprefeitura de São Miguel ou através do site: www.prefeitura.sp.gov.br.