Informações Classificadas e Desclassificadas

Espaço reservado para a divulgação das informações da Subprefeitura São Miguel Paulista classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do Art. 51, do Decreto nº 53.623/2012

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, determina que somente serão consideradas sigilosas e,
portanto, não disponibilizadas aos cidadãos, as informações que forem previamente declaradas nos chamados
Termos de Classificação”e que seguirem determinados critérios.


Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o Poder Público considera sigiloso.


Informações classificadas como sigilosas são informações públicas, mas sua divulgação pode colocar em risco à
segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações
internacionais, atividades de inteligência), conforme art.30, I,do Decreto Municipal nº 53.623/2012.


Assim, apesar de serem informações públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da
autoridade competente, sendo essa tarefa, conforme o art. 35, II, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, de competência
da Comissão Municipalde Acesso à Informação (CMAI).


Informações desclassificadas
são aquelas que já não apresentam mais risco à segurança da sociedade ou do Estado,
tornando-se passíveis de divulgação.

Cabe, também, a Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) rever, quando provocada, a classificação de
informações ultrassecretas ou secretas. Além disso, a CMAI pode prorrogar uma única vez e por período determinado, não superior a 25 anos, o prazo de sigilo de informação ultrassecreta, mediante justificativa.

>> Até o momento, a Subprefeitura São Miguel Paulista não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo ‘secreta’, ‘ultrassecreta’ ou ‘reservada’ <<


Para verificar todos termos de classificação vigentes na Prefeitura Municipal de Sâo Paulo (PMSP), acesse o Portal
da Transparência.