A legislação que dispõe sobre o tema está regulamentada pelos Decretos Municipais nº 52.062/2010, 48.909/2007.
Acesse a página Doações, Comodatos e Cooperações do Portal da Transparência.
As doações são atos jurídicos que efetivam a transferência gratuita para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP),
regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 58.102/2018, de bens, quantias, imóveis ou serviços que sejam de propriedade
ou patrimônio pessoa física ou pessoa jurídica privada.
Termos de Cooperação assinados em 2022:
Termo de Cooperação n° 01 - Cassius Farias Mocarzel, Mauricio Teixeira das Neves e outros
Termo de Cooperação n° 06 - Auto Escola Benevides Ltda – ME
Termo de Cooperação n° 010 - Sr. Antonio Carlos da Silva Cruz
Termos de Cooperação assinados em 2021:
Termo de Cooperação 003 - Denis Di Carlo Moretti - Drograria - ME
Termo de Cooperação nº 011 - Francisco Franklland Alves dos Santos
Termos de cooperação assinados em 2020:
Rescisão de Termo de Cooperação - Rotary Club São Mateus
Termo de Cooperação nº 001 - Condomínio Residencial Parque do Carmo
Termo de Cooperação nº002 - Paulo Cesar Martins
Termo de Cooperação nº 003 - Cavalo - Reforma em Geral
Termo de Cooperação nº 006 - Jordam Empreendimentos e Participações Ltda.
Termo de Cooperação nº 007 - Expresso Cantão Maldonado Transporte Ltda.
Termo de Cooperação nº 008 - Associação Beneficente Jardim Augusta
Termo de Cooperação nº 009 - Mauro Com. de Pisos e Azulejos Ltda.
Termo de Cooperação 0012 - Esperança Sociedade de Educação e Inclusão Social
Termo de Cooperação nº 0013 - Cooperativa de Reciclagem de Resíduos Sólidos São Mateus
Termo de Cooperação nº 0045 - Cácio Pereira e outros
Termos de Cooperação assinados em 2019
Termo de Cooperação nº 004 - Morata dos Pássaros
Termo de Cooperação nº 005 - Instituto Mangalô
Termo de Cooperação nº 007 - Rotary Club de São Mateus
Termo de Cooperação nº 008 - Ademir Ferraz e outros
Termo de Cooperação nº 012 - Bar e Mercearia Recordações Nordestinas
Termo de Cooperação nº 013 - Sociedade Amigos do Vila Leme e Jardim dos Marianos
Termo de Cooperação nº 015 - Instituto Primeiro Passo
ACESSE O DECRETO Nº 55.610, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014
ACESSE O DECRETO Nº 52.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Art. 22.
Incumbe aos titulares dos entes e órgãos públicos referidos no "caput" do artigo 3º deste decreto elaborar e manter cadastro atualizado dos termos de cooperação celebrados.
Parágrafo único. O cadastro de que trata o "caput" deste artigo deverá ser disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, contendo as seguintes informações:
I - número do termo de cooperação;
II - órgão público ou ente municipal;
III - nome e demais dados de identificação do cooperante;
IV - objeto e escopo da cooperação;
V - número de placas indicativas da cooperação;
VI - data da publicação do termo de cooperação e respectivo prazo de vigência.
Baixe aqui a cartilha do Programa de Adoção de Praças (pdf; 38,9 MB)