Estrutura

Conheça o Conselho Participativo Municipal de Santo Amaro

imagem da logo do Conselho Participativo Municipal

O Conselho Participativo Municipal é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como espaço consultivo e de representação da sociedade nas 32 prefeituras regionais da cidade. Foram criados por meio da Lei Municipal nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e foi regulamentado pelo Decreto nº 54.156, de 1º de agosto de 2013.

Sua função é exercer o controle social, assegurando a participação da sociedade, no planejamento e fiscalização das ações e gastos públicos nas regiões, como também sugerindo ações e políticas públicas nos territórios.

O Conselho Participativo Municipal é formado exclusivamente por representantes da sociedade civil eleitos pelos moradores de cada distrito da cidade de São Paulo. O número de conselheiros varia de acordo com a distribuição da população das prefeituras regionais e seus distritos. Cada Conselho terá, no mínimo, 19 representantes e, no máximo, 51 representantes.

Os conselheiros foram eleitos através do voto direto, secreto, facultativo e universal de todas as pessoas com mais de 16 anos e residentes em São Paulo.