Programa “Tô Legal!” já emitiu mais de 11 mil autorizações para comércio em vias públicas

Ação visa incentivar o empreendedorismo, trabalho e geração de renda por meio de um sistema totalmente informatizado, que elimina a burocracia

O site do programa "Tô Legal!" já teve 250.341 visitas desde seu lançamento pela Prefeitura de São Paulo, em 1º de julho de 2019. Nesse período, foram mais de 16,4 milhões de páginas visitadas e 16 mil solicitações criadas para o comércio em vias públicas da capital. Desse total, 11.174 autorizações foram emitidas.

A iniciativa resultou na arrecadação de R$ 2.841.173,85 e visa incentivar o empreendedorismo, trabalho e geração de renda por meio de um sistema totalmente informatizado, que elimina a burocracia e facilita a vida do trabalhador.

A venda de produtos e a prestação de serviços podem ser realizados nas vias e logradouros públicos da cidade, desde que legais e previamente autorizados. A administração municipal poderá autorizar o uso da via, da calçada ou passeio, de praças e canteiros, dependendo do tipo de atividade. Basta solicitar um documento público de controle a Portaria de Autorização, ou o Termo de Permissão de Uso, conforme o caso.

Na ausência desses documentos, o comerciante ou prestador de serviços estará sujeito a sanções, como multa, além da apreensão da mercadoria e do equipamento ou do veículo utilizados.

Para facilitar a vida do cidadão, a Prefeitura de São Paulo implementou o "Tô Legal!", um sistema eletrônico para o requerimento e expedição desses documentos, bem como para o pagamento de preços públicos correspondentes.

“Comecei a trabalhar com frutas há 14 anos. Foram 13 anos e meio fugindo da fiscalização da Prefeitura. Me cadastrei no “Tô Legal! ” e, desde agosto de 2019, faço meu trabalho sem problema algum”, destaca Carlos, que comercializa frutas na região central da capital.

O processo de obtenção do documento no "Tô Legal!" é bastante simples: basta acessar o site https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br/ onde estão informações como um mapa para verificar a disponibilidade do local de interesse e a documentação necessária. A partir daí, é só solicitar a autorização para trabalhar no ponto escolhido e pelo período desejado – um dia, uma semana ou um mês, por exemplo.

A autorização é válida para um período máximo de 90 dias no mesmo local e será emitida após o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP) na rede bancária, que será de, no mínimo, R$ 10,72 por dia. A mesma pessoa não poderá emitir duas autorizações em locais diferentes que sejam no mesmo dia e horário. A exigência garante democratização no acesso e escolha dos pontos por todos os cidadãos interessados. O valor da taxa varia conforme o preço do metro quadrado da região escolhida pela pessoa. A expectativa é que o programa traga para a legalidade o comércio ambulante informal, sem comprometer as normas e o controle estabelecido pelo município.

Como a autorização expedida pelo "Tô Legal!" não é permanente, o vendedor pode montar sua agenda e escolher os locais para comercializar seus produtos conforme o dia da semana, e até dois períodos por dia, por exemplo. Após o vencimento do prazo da permissão, é só entrar no sistema e solicitar novamente, no mesmo local (caso ele não tenha sido solicitado por outra pessoa naquela data) ou em outro ponto desejado pelo interessado.

A venda dos produtos está sujeita a todas as leis municipais, estaduais e federais, como controle de higiene para venda de alimentos, legislação de trânsito, por exemplo, e a fiscalização estará a cargo das Subprefeituras. Também não é permitido o comércio de produtos ilegais ou falsificados.