Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.
A LDO, prevista no art. 165 II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja ,a LDO confere a possibilidade de realizaçãomais imediatado PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o conteúdo do PPA 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público.
Acesse o conteúdo dos Planos de Ação das Subprefeituras
ORÇAMENTO SUBPREFEITURA SANTO AMARO 2024**
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| $55.309.596,00 | $69.735.438,25 | $26.395.411,63 | 5.416.892,93 |
** Fonte: Sistema de Orçamento e Finanças - SOF data da atualização: 01/04/2024.
Com valores acumulados até 31/03/2024.
ORÇAMENTO SUBPREFEITURA SANTO AMARO 2023
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| $49.486.568,00 | $58.595.277,18 | $55.793.298,95 | $35.848.714,88 |
ORÇAMENTO SUBPREFEITURA SANTO AMARO 2022
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| $40.192.751,00 | $39.314.320,07 | $20.382.733,56 | $9.274.349,21 |
ORÇAMENTO SUBPREFEITURA SANTO AMARO 2021
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| $41.563.855,00 | $40.920.327,46 | $34.977.580,87 | $34.686.970,68 |
ORÇAMENTO SUBPREFEITURA SANTO AMARO 2020
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| $49.039.684,00 | $52.937.908,88 | $50.356.959,79 | $42.629.935,24 |
ORÇAMENTO SUBPREFEITURA SANTO AMARO 2019
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| $42.927.212,00 | $41.582.652,88 | $40.126.159,74 | $34.094.149,48 |
* Informações atualizadas ao final de cada ano.
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa.
* Informação atualizada ao final de cada ano.
** Fontes:
Sistema SOF
http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
Acesse o quadro detalhado de despesas.
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Controladoria".
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Diálogo Aberto
O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2023/2024
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2020 - 2º Semestre
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2020 - 1º Semestre
PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS: O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020 , de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturados nos seguintes eixos:
*Comprometimento e apoio da alta administração;
*Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
*Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da Integridade;
*Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.
Acesse o link do PIBP clicando aqui
RELATÓRIOS DE GESTÃO
Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura de Santo Amaro
ATAS