Ficha Única de Serviço 1.94
Dez/2003 | Versão : 1.0 | Código : 1.94 |
BLOCO/ÁREA | ALVARÁS E CERTIFICADOS |
SERVIÇO | Apostilamento de Certificado de Conclusão (Habite-se) |
ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO | Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos Divisão de Fiscalização |
DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO | Esse documento comprova a regularidade do imóvel habitado ou não, é cadastrado na secretaria de finanças as informações para futuras consultas |
DOCUMENTOS EXIGIDOS |
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FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC |
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CUSTO DO SERVIÇO | 5,00 UFMs + taxa bancária + taxa de expediente |
FORMA(S) DE PAGAMENTO | Em toda rede bancária autorizada |
QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO | Proprietário ou possuidor do imóvel/terreno ou profissional habilitado |
BASE LEGAL | Item 3.F.1.IIl do Decreto 32.329/92 e Seção 3.5 da Lei 11.228/92 |
FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO | Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas Autuação - Autuação do Processo Cadastro - Informação dos Dados Técnicos Órgãos de Consulta - Inclusão de Dados Complementares Técnico - Análise do Processo Expediente - Envio de Comunique-se Chefe - Formalização do Parecer Supervisor - Efetivação do Despacho Munícipe - Retirada do Alvará (Deferido)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido) Secretaria de Finanças - Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido) Fiscalização - Início da Ação Fiscal (Indeferido) |
OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO | A renovação do documento dependerá do recolhimento semestral das taxas devidas,nos termos do item 3.F.3 do Decreto 32.329/92 |