Ficha Única de Serviço 1.80
Dez/2003 | Versão : 1.0 | Código : 1.80 |
BLOCO/ÁREA | ALVARÁS E CERTIFICADOS |
SERVIÇO | Comunicação de Execução de Reparos Externos em Fachadas Situadas no Alinhamento |
ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO | Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos Divisão de Aprovação de Projetos |
DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO | Esse documento autoriza a execução de obra ou serviço destinados a manutenção de um edifício, sem implicar mudança de uso, acréscimo ou supressão de área, alteração de estrutura, de compartimentação horizontal ou vertical, de volumetria, e dos espaços destinados à circulação, iluminação e ventilação. |
DOCUMENTOS EXIGIDOS |
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FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC |
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CUSTO DO SERVIÇO | 1,00 UFM + taxa bancária + taxa de expediente |
FORMA(S) DE PAGAMENTO | Em toda rede bancária autorizada |
QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO | Proprietário ou Possuidor do imóvel/terreno |
BASE LEGAL | Item 3.D.2.III do Decreto 32.329/92 e seção 3.3 da Lei 11228/02 |
FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO | Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas Autuação - Autuação do Processo Cadastro - Informação dos Dados Técnicos Órgãos de Consulta - Inclusão de Dados Complementares Técnico - Análise do Processo Expediente - Envio de Comunique-se Chefe - Formalização do Parecer Supervisor - Efetivação do Despacho Munícipe - Retirada do documento(Aceitação)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido) Secretaria de Finanças - Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido) Fiscalização - Início da Ação Fiscal (Indeferido) |
OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO | A solicitação do Alvará de Tapume deverá ser feita simultaneamente, com esse pedido, nos termos do item 3.F.1.IV do decreto 32.329/92. |