Ficha Única de Serviço 4.9
Dez/2003 | Versão : 1.0 | Código : 4.9 |
BLOCO/ÁREA | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
SERVIÇO | Regularização de Multa, Passeio e Limpeza (MPL) |
ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO | Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Supervisão de Fiscalização Divisão de Fiscalização |
DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO | Esse procedimento possibilita a interrupção da ação fiscalizatória mediante a comprovação da regularização de muro ou passeio ou limpeza. |
DOCUMENTOS EXIGIDO |
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FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC | Não há formulários. |
CUSTO DO SERVIÇO | Não há custo. |
FORMA(S) DE PAGAMENTO | Não há custo. |
QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO | Munícipe |
BASE LEGAL | Lei 10.528 |
FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO | Munícipe - Solicitação / Reclamação SAC/Praça de Atendimento - Registra SAC Expediente SUOS - Atualiza registro Agente Vistor autuante - Vistoria no local PRODAM - Emite notificação infrator; processo de cobrança |
OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO | As solicitações / reclamações podem originar-se da Ouvidoria, 156, WEB, Ministério Público e Praça de Atendimento. |