Ficha Única de Serviço 4.8
Dez/2003 | Versão : 1.0 | Código : 4.8 |
BLOCO/ÁREA | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
SERVIÇO | Recurso de Multa Muro, Passeio e Limpeza (MPL) |
ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO | Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Supervisão de Fiscalização Divisão de Fiscalização |
DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO | Esse procedimento possibilita a defesa do autuado mediante argumentação e comprovação da mesma. |
DOCUMENTOS EXIGIDOS |
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FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC |
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CUSTO DO SERVIÇO | taxa de expediente + taxa bancária |
FORMA(S) DE PAGAMENTO | Em toda a rede bancária autorizada |
QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO | Autuado ou representante legal |
BASE LEGAL | Lei 10.528 |
FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO | Munícipe - Regularização da infração Praça de Atendimento - Autuação do processo UNICAI - Verificar Instâncias e multas pendentes Agente Vistor autuante Supervisor - Proposta de despacho Coordenador de Planejamento - Publicação do despacho |
OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO | O autuado só poderá recorrer até a data de vencimento do pagamento da multa. Existem três instâncias para recurso: 1ª Supervisor 2ª Coordenador 3ª Subprefeito |