Ficha Única de Serviço 4.7
Dez/2003 | Versão : 1.0 | Código : 4.7 |
BLOCO/ÁREA | USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
SERVIÇO | Termo de Consulta de Funcionamento |
ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO | Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Supervisão de Fiscalização |
DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO | Esse documento informa sobre a possibilidade de instalação de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares pretendidas pelo interessado. |
DOCUMENTOS EXIGIDOS |
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FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC |
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CUSTO DO SERVIÇO | 1 UFM + taxa de expediente + taxa bancária |
FORMA(S) DE PAGAMENTO | Em toda a rede bancária autorizada |
QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO | Proprietário do estabelecimento |
BASE LEGAL | Decreto 41.532/01 ; Lei 10.205/86 |
FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO | Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas Autuação - Autuação do Processo Cadastro - Informação dos Dados Técnicos Técnico – Análise do Processo e Proposta do Parecer Supervisor - Despacho do Processo Expediente da Fiscalização – Emissão do Termo de Consulta de Funcionamento (deferido) Fiscalização - Ação Fiscalizatória (indeferido) |
OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO | Esse do documento não autoriza o funcionamento da atividade. No prazo de 60 (sessenta ) dias a partir da expedição do Termo de Consulta,deverá ser solicitado no mesmo expediente,o Auto de Licença e Funcionamento. |