Ficha Única de Serviço 1.46
Dez/2003 | Versão : 1.0 | Código : 1.46 |
BLOCO/ÁREA | ALVARÁS E CERTIFICADOS |
SERVIÇO | Auto de Regularização |
ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO | Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos Divisão de Aprovação de Projetos |
DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO | Esse documento regulariza a situação de um imóvel ou edificação / obra irregular |
DOCUMENTOS EXIGIDOS |
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FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC |
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CUSTO DO SERVIÇO | 0,03 UFM por m2 ou fração da área a regularizar + taxa bancária + taxa de expediente |
FORMA(S) DE PAGAMENTO | Em toda rede bancária autorizada |
QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO | Proprietário do imóvel/terreno |
BASE LEGAL | Lei 8382/76 ou legislação específica posterior,quando for o caso. |
FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO | Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas Autuação - Autuação do Processo Cadastro - Informação dos Dados Técnicos Órgãos de Consulta - Inclusão de Dados Complementares Técnico - Análise do Processo Expediente - Envio de Comunique-se Chefe - Formalização do Parecer Supervisor - Efetivação do Despacho Munícipe - Retirada do Alvará (Deferido)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido) Secretaria de Finanças - Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido) Fiscalização - Início da Ação Fiscal (Indeferido) |
OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO | Em caso de indeferimento,o munícipe tem direito a solicitar reconsideração de despacho. |