Ficha Única de Serviço 5.1
Dez/2003 | Versão : 1.0 | Código : 5.1 |
BLOCO/ÁREA | VISTORIA E FISCALIZAÇÃO |
SERVIÇO | Vistoria de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais |
ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO | Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. |
DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO | Esse serviço consiste na ação do agente vistor / técnico, onde o objetivo é constatar infrações (falta de licença de funcionamento ou licença incompatível) e autuá-las de acordo com a Lei, podendo até lacrar o estabelecimento. |
DOCUMENTOS EXIGIDOS | R.G (Não obrigatoriamente o serviço pode ser solicitado preservando a identificação “anonimato”) |
FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC | Não são necessários |
CUSTO DO SERVIÇO | Não há custos |
FORMA(S) DE PAGAMENTO | Não há custos |
QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO | Munícipe |
BASE LEGAL | Art. 31 do Decreto 41.534/01 |
FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO | Proprietário do Estabelecimento: Solicitação do Termo de Funcionamento, preenchimento do formulário, providencia os documentos e pagamento da Guia de Recolhimento. Protocolo: Autuação do Processo Engenheiro: Análise do Processo Supervisor: Ação Fiscalizatória Expediente Fiscalização: Emite Licença de Funcionamento. |
OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO |