Ficha Única de Serviço 1.22
Dez/2003 | Versão : 1.0 | Código : 1.22 |
BLOCO/ÁREA | ALVARÁS E CERTIFICADOS |
SERVIÇO | Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova |
ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO | Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos Divisão de Aprovação de Projetos |
DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO | Aprova o projeto e o início da execução de uma obra tendo prazos legais para prescrever após a sua emissão. |
DOCUMENTOS EXIGIDOS |
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FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC |
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CUSTO DO SERVIÇO | 5 UFMs + 0,03 UFM por m2 ou fração + taxa bancária + taxa de expediente |
FORMA(S) DE PAGAMENTO | Em toda rede bancária autorizada |
QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO | Proprietário do imóvel/terreno |
BASE LEGAL | Seções 3.G e 3.H do Decreto 32.329/92 e 3.6 e 3.7 da Lei 11.228/92 |
FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO | Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas Autuação - Autuação do Processo Cadastro - Informação dos Dados Técnicos Órgãos de Consulta - Inclusão de Dados Complementares Técnico - Análise do Processo Expediente - Envio de Comunique-se Chefe - Formalização do Parecer Supervisor - Efetivação do Despacho Munícipe - Retirada do Alvará (Deferido)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido) Secretaria de Finanças - Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido) Fiscalização - Início da Ação Fiscal (Indeferido) |
OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO | Em caso de indeferimento o munícipe tem direito a solicitar reconsideração de despacho. |