Ficha Única de Serviço 1.13
Dez/2003 | Versão : 1.0 | Código : 1.13 |
BLOCO/ÁREA | ALVARÁS E CERTIFICADOS |
SERVIÇO | Reconsideração de despacho de Alvará de Execução de Muro de Arrimo |
ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO | Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos Divisão de Aprovação de Projetos |
DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO | Esse procedimento proporciona a reconsideração do despacho dado no pedido inicial do documento,desde que solicitada dentro do prazo legal. |
DOCUMENTOS EXIGIDOS |
|
FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC |
|
CUSTO DO SERVIÇO | Taxa bancária + taxa de expediente |
FORMA(S) DE PAGAMENTO | Em toda rede bancária autorizada |
QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO | Proprietário do imóvel/terreno |
BASE LEGAL | Item 4.A 8.1 doDecreto 32.329/92 |
FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO | Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas Autuação - Autuação da Reconsideração Órgãos de Consulta - Inclusão de Dados Complementares Técnico - Análise do Processo Expediente - Envio de Comunique-se Chefe - Formalização do Parecer Supervisor - Efetivação do Despacho Munícipe - Retirada do Alvará (Deferido)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido) Secretaria de Finanças - Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido) Fiscalização - Início da Ação Fiscal (Indeferido) |
OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO | O munícipe tem direito a recorrer a 5 instâncias:
|