Prefeitura entrega mais de 480 títulos de propriedade no Distrito Anhanguera

Pela primeira vez, após a implantação da Lei Federal nº 13.465/2017, foi aplicado o instrumento da Legitimação Fundiária

A Prefeitura, por meio da Secretaria da Habitação (SEHAB) e da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB-SP), entregou neste sábado (05/05), 483 títulos de propriedade do Programa de Regularização Fundiária para famílias moradoras de áreas irregulares no Parque Esperança, Distrito Anhanguera, em Perus.

Foi aplicado pela primeira vez o instrumento da Legitimação Fundiária, após a implantação da Lei Federal nº 13.465/2017. Agora, o mutuário recebe a matrícula de registro definitivo já averbado em cartório. No total, serão 830 lotes regularizados nesta região de Perus, que estão divididos em duas etapas.

Na oportunidade, estiveram presentes o Prefeito da Cidade de São Paulo, Bruno Covas, a prefeita regional de Perus, Luciana Torralles, além de diversas autoridades que também prestigiaram este momento de extrema importância para os moradores que aguardavam por mais de 26 anos a concretização de um sonho.

O loteamento tem 111.500,91m² e foi adquirido em 1992 pela Associação dos Trabalhadores Sem Terra de São Paulo. No mesmo ano, foi aberto processo de regularização. Desde então, os moradores aguardam a finalização do processo. A área já recebeu obras de implantação de infraestrutura urbana por meio do Programa Lote Legal, bem como assentamentos de guias e sarjetas, drenagem, pavimentação e paisagismo.

A ação faz parte do plano de metas da Prefeitura e prevê o benefício a 210 mil famílias com ações de regularização fundiária em seus diversos estágios. Do início de 2017 até agora, foram 42.870 famílias beneficiadas no programa. Até dezembro deste ano, a expectativa é que sejam 91 mil famílias.

"Além da segurança jurídica, a regularização garante outros benefícios às famílias, como a valorização do imóvel, a possibilidade de dar o mesmo como garantia e de obter financiamento, inclusive para a compra de material de construção, e transferência do imóvel para os herdeiros no caso de morte do beneficiário", explicou o prefeito Bruno Covas.