A eleição dos conselheiros tutelares será realizada em 6 de outubro, em 304 pontos da cidade, das 8h às 17h. Os eleitos serão responsáveis por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes durante o mandato de 2020 a 2024.
Os eleitores, maiores de 16 anos e regulares com a justiça eleitoral, deverão comparecer aos locais de votação munidos de título de eleitor e RG. Os locais compreendem as zonas Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro do município. Clique aqui para consultar os locais de votação pelo título e zona eleitoral.
Os conselheiros tutelares atuam conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, em parceria com as escolas, organizações sociais e serviços públicos e fazem um importante trabalho de atendimento a crianças e adolescentes, para proteção de seus direitos.
Serão 260 titulares eleitos, junto aos seus 260 suplentes, que atuarão nos 52 conselhos municipais distribuídos por São Paulo.
O que são os Conselhos Tutelares
Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, ou seja, uma vez criados, não podem ser extintos e subordinados a quaisquer outros órgãos estatais. Instituídos pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990, foram criados junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
São algumas das atribuições dos Conselhos Tutelares:
- Atender e aconselhar os pais ou responsável;
- Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;
- Representar ao ministério público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
SERVIÇO
Eleição de representantes do Conselho Tutelar
Dia 6/10 – Consulte aqui o seu local de votação (é necessário o número do título e da zona eleitoral)
De Secretaria Especial de Comunicação.