Foto: SMSUB/Divulgação

Disponibilizar ao cidadão um atendimento mais ágil e desburocratizado, aumentando a transparência dos serviços prestados pela municipalidade é um dos fatores que levaram a Prefeitura de São Paulo a implantar o “Tô Legal!”, por meio da Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB). A ação é amparada pelo Decreto nº 61.124, publicado na última terça-feira (8/3).

O sistema online, criado em 2019 com o objetivo de fornecer permissões temporárias para a realização de comércio nas vias públicas, já emitiu mais de 28 mil autorizações e se estende agora para trabalhadores das feiras livres, mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais; oferecendo inovação e simplificação dos procedimentos em benefício de quase 13 mil trabalhadores.

Atualmente, os dados de processos de permissão de uso referentes a tais setores, encontram-se em um sistema criado na década de 80, desatualizado e com limitações técnicas e operacionais que impedem a integração com outros serviços eletrônicos prestados pela administração pública.

Dada à necessidade de uma melhoria, identificou-se no “Tô Legal!” o meio mais eficiente para a otimização do trabalho, tendo em vista os resultados positivos apresentados quando falamos de regularização do comércio na Capital.

Além de maior eficiência processual e no atendimento ao permissionário, visto a agilidade que o sistema garante ao permitir que praticamente tudo seja realizado virtualmente, terão acesso em tempo real para: solicitações de revalidação, alteração de dados, transferência, emissão e impressão de segunda via de documento (como o Termo de Permissão de uso e Cartão de Identificação) e guias de pagamento, bem como o controle dos pagamentos efetuados e pagamentos futuros, todos protocolados online.

Com a migração dos dados do permissionário, o sistema “Tô Legal!” realiza o gerenciamento destas atividades no logradouro público, bem como efetua a emissão do Termo de Permissão de Uso e o Cartão de Identificação dos que possuem a licença.

Para feirantes, o cálculo atual do preço público é baseado no padrão da feira para a atividade exercida e a área de espaço público utilizada, conforme disposto no Decreto nº 48.172/2007. Para permissionários de mercados, centrais de abastecimento e sacolões municipais, o valor do preço público corresponde ao valor ofertado na licitação, reajustado anualmente.

Com a implantação, o carnê POA deixará de ser enviado pelos correios, diminuindo custos para os cofres públicos, e evitando problemas de endereços desatualizados ou correspondência não recebida. A responsabilidade da emissão da guia passa a ser do permissionário, e não da Prefeitura de São Paulo.

Para o pagamento de preço público, o permissionário deverá emitir a guia DAMSP diretamente no “Tô Legal!”, e saldar no sistema bancário. A baixa é automática após a compensação, não havendo necessidade de se dirigir a uma unidade municipal para entregar qualquer comprovante de quitação.

Destaca-se que o sistema não interfere na escolha de pontos para exercício do serviço ou demais atribuições já definidas junto à Supervisão de Abastecimento do Município-ABAST.

A emissão dos documentos destes novos feirantes se dará após o cadastro dos mesmos no sistema.

“Tô Legal!”

O sistema “Tô Legal!” abriga oito modalidades de Termo de Permissão de Uso (TPU) e três de Portaria de Autorização para comércio e prestação de serviços nas ruas de São Paulo.

Inovador desde sua concepção, tem sido um marco na prestação de serviços da Prefeitura do Município de São Paulo e vem sendo reconhecido através de premiações como: Prêmio Cidade de São Paulo (2019) por meio de sua idealizadora, diretora de DCUEP, Maria Albertina Afonso Henke; Troféu InovaCidade (2020), em reconhecimento do Instituto Smart City Business América às iniciativas que contribuem para a melhoria da qualidade de vida nas cidades, no ecossistema de cidades inteligentes; Premia Sampa, na categoria Inovação em Larga Escala (2020).