Programa “Tô Legal!” emite mais de 7.100 autorizações para comércio em vias públicas

Site já recebeu mais 195 mil visitas desde o dia 1º de julho, que resultaram em 10.631 solicitações e 7.123 autorizações para trabalhar como vendedor ambulante nas ruas

O programa “Tô Legal!”, lançado em 1º de julho pela Prefeitura de São Paulo, atingiu a marca de 7.123 autorizações para o comércio em vias públicas da capital. A iniciativa resultou na arrecadação de R$ 1.996.034,27 e visa incentivar o empreendedorismo, trabalho e geração de renda por meio de um sistema totalmente informatizado, que elimina a burocracia e facilita a vida do trabalhador.

O site já recebeu 195.445 mil visitas e o processo de obtenção do documento no “Tô Legal!” é bastante simples: basta acessar o site https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br/ onde estão informações como um mapa para verificar a disponibilidade do local de interesse e a documentação necessária. A partir daí, é só solicitar a autorização para trabalhar no ponto escolhido e pelo período desejado – um dia, uma semana ou um mês, por exemplo.

Fique atento às informações:

- O solicitante deve possuir CCM ativo. Trata-se do cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda em que são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. São considerados contribuintes as pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos), e todas as pessoas jurídicas. Para inscrição, atualização ou cancelamento de inscrição no CCM, você deve preencher um dos formulários eletrônicos específicos, que podem ser acessados por meio de links na página "Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)" e, após a emissão do protocolo desejado, entregar a documentação necessária no endereço nele indicado, mediante agendamento eletrônico de atendimento obrigatório.

- O acesso ao sistema sempre de dará através de Senha Web ou Certificado Digital. A Senha Web é obtida pelo interessado junto à Secretaria Municipal da Fazenda, que permite o acesso a áreas restritas e serviços do Portal da Prefeitura (sistemas informatizados), que contém informações de seu exclusivo interesse.

- O Certificado Digital é assinatura digital com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet. O primeiro passo é escolher uma autoridade certificadora (AC), que funciona quase como um “cartório” digital. Há várias delas no mercado, todas subordinadas ao ICP-Brasil, serviço público criado em 2001, que monitora e regulamenta a emissão desses certificados no Brasil.

- A autorização é válida para um período máximo de 90 dias no mesmo local e será emitida após o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP) na rede bancária, que será de, no mínimo, R$ 10,72 por dia.

- A mesma pessoa não poderá emitir duas autorizações em locais diferentes que sejam no mesmo dia e horário. A exigência garante democratização no acesso e escolha dos pontos por todos os cidadãos interessados.

- O valor da taxa varia conforme o preço do metro quadrado da região escolhida pela pessoa. A expectativa é que o programa traga para a legalidade o comércio ambulante informal, sem comprometer as normas e o controle estabelecido pelo município.

- Como a autorização expedida pelo “Tô Legal!” não é permanente, o vendedor pode montar sua agenda e escolher os locais para comercializar seus produtos conforme o dia da semana, e até dois períodos por dia, por exemplo. Após o vencimento do prazo da permissão, é só entrar no sistema e solicitar novamente, no mesmo local (caso ele não tenha sido solicitado por outra pessoa naquela data) ou em outro ponto desejado pelo interessado.

- Não encontrou o endereço desejado para realizar a solicitação? Primeiro, verifique se a grafia está correta. Se você está procurando pela opção “lista” tente procurar pela opção “mapa”, ou vice-versa. Caso ainda não encontre o endereço, provavelmente se trata de local não oficial, que não consta nos mapas e bancos de dados da Cidade de São Paulo.

- Problemas com dados dos documentos emitidos? Procure a Subprefeitura para correção da situação.

- O processo de emissão de Termo de Permissão de Uso (TPU) também é feito pela plataforma do “Tô Legal!” para: valet; mesas, cadeiras e toldos e bicicletas compartilhadas. No caso de bancas de jornal e revistas, bancas de flores, comida de rua e ambulantes, o empreendedor que já possui o TPU poderá fazer o pagamento do documento pelo sistema e não precisará ir até a Subprefeitura.

- Já possui TPU e não consegue acessar os dados do seu documento? Saiba que o CPF/CNPJ informado para obtenção do seu TPU deve ser o mesmo vinculado a sua Senha Web ou Certificado Digital. Em caso negativo você precisará de nova Senha Web ou Certificado Digital onde conste o CPF/CNPJ vinculado ao seu TPU. Caso ainda não consiga acessar os dados do seu documento procure a Subprefeitura que emitiu o seu TPU.

- É importante ressaltar que, após o pagamento do DAMSP, não será possível realizar correções referentes à solicitação. O solicitante só poderá, então, solicitar o cancelamento presencial na Praça de Atendimento da Subprefeitura local. E para restituição de valores acesse Restituição de Valores (Sistema DAT – Devolução Automática de Tributos) para verificar em que casos a restituição e a compensação de valores são feitas por meio do Sistema DAT e qual a documentação necessária para formular o pedido.

Mais informações, acesse: https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br/