O Conselho Tutelar é um órgão público municipal de caráter autônomo e permanente, existente em 35 regiões da cidade, cuja função é zelar pelos direitos da infância e juventude, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).As principais atribuições do Conselho e seus conselheiros são:
Atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;por falta; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta.
Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar; após esgotados os recursos escolares; e de elevados níveis de repetência.
Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões.
Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção a família e tratamento especializado.
Assessorar a prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias, com a finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e juventude.
Encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.
Conselho Tutelar da Lapa
Abrange os distritos de: Vila Leopoldina, Barra Funda, Perdizes, Jaguaré, Jaguara e Lapa.
Rua Guaicurus, 1.000 - sala 52 –térreo. Lapa
Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 18h
Telefones: 3864-1167 e 3864-5365
Fax: 3672-8409
Celular de Plantão 24h: 7283-6536 e 7283-6526
Conselheiros eleitos - 2008 a 2011:
Álvaro Ramos Quirino Júnior
Eliane Cristina Sales de Oliveira
Leonice Leme da Silva
Maria de Fátima Mendonça dos Santos
Ricardo Santos
Outros telefones:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Libero Badaró, 119 - 2º Andar
Telefone: 3113-9663 e 3113-9648
Fax: 3113-9690
Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes: telefone 100 (24h)
Disque Denúncia: 181 (24h)
Polícia Militar – Copon: 190
Polícia Civil: 197