Subprefeitura Lapa
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O sistema de registro de preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:
Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
- Portal de Compras do Governo Federal.
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Subprefeitura Lapa: CAF - Coordenadoria de Administração e Finanças <jbrunetti@smsub.prefeitura.sp.gov.br>
Plano de Contratação Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
>>Não houve elaboração do Plano de Contratação Anual da Subprefeitura Lapa para o ano de 2025, de acordo com o despacho fundamentado no processo SEI n.º xxxxxxxxxx <<
Lista de Compras Públicas
2025
Número do Processo: 6044.2025/0001266-6
Dispensa Eletrônica Nº 022025
Licitante Vencedor: MULTICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: FORNECIMENTO DE PEDRAS BRITADAS LIMPAS Nº 01, 02 E 03, BRITA CORRIDA E PEDRA MARROADA À PREFEITURA DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DA NBR 7211 DA ABNT
Data de Publicação: 25/03/2025
Número do Processo: 6044.2024/0004218-0
Dispensa Eletrônica Nº 112024
Licitante Vencedor: MADWORK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: FORNECIMENTO DE MADEIRA BRUTA E CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Data de Publicação: 15/07/2024
2024
Número do Processo: 6044.2023/0009302-6
Documento: 103095592
Licitante Vencedor: Predilar Soluções em serviços LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Prestação de serviços de controle, operação e fiscalização da portaria da Subprefeitura Lapa
Data de Publicação: 10/05/2024
Número do Processo: 6044.2024/0006998-4
Documento: 113465888
Licitante Vencedor: Liga Indústria e Comércio de Material Para Construção LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Fornecimento de cimento portland composto
Data de Publicação: 04/11/2024
Número do Processo: 6044.2024/0007147-4
Documento: 112237322
Licitante Vencedor: Multicom Comércio de Materiais de Construção LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Fornecimento de areia médica lava
Data de Publicação: 11/10/2024
Número do Processo: 6044.2024/0003997-0
Documento: 105678943
Licitante Vencedor: Afer Indstrial LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Fornecimento de tampões e grelhas
Data de Publicação: 25/06/2024
Número do Processo: 6044.2024/0003996-1
Documento: 105247773
Licitante Vencedor: Multicom Comércio de Materiais de Construção
Modalidade: Dispensa
Objeto: Fornecimento de blocos de concreto simples
Data de Publicação: 18/06/2024
>>>2023<<<
Número da Publicação: 01/SUB-LA/2023
Licitador: Subprefeitura Lapa
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Data de abertura: 03/04/2023
Objeto: Prestação de serviços de motofrete, com entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas, na modalidade de contratação por Ponto Valor de Referência.
Número da Publicação: 02/SUB-LA/2023
Licitador: Subprefeitura Lapa
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Data de abertura: 27/03/2023
Objeto: Prestação de serviços de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água.
Número da Publicação: 03/SUB-LA/2023
Licitador: Subprefeitura Lapa
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Data de abertura: 03/04/2023
Objeto: Fornecimento de guias de concreto, dos tipos: reta, curva e chápeu.
Número da Publicação: 04/SUB-LA/2023
Licitador: Subprefeitura Lapa
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Data de abertura: 27/03/2023
Objeto: Fornecimento de açõ, arame e tela soldada nervurada.
Número da Publicação: 07/SUB-LA/2023
Licitador: Subprefeitura Lapa
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Data de abertura: 15/05/2023
Objeto: Fornecimento de areia média lavada.
Número da Publicação: 08/SUB-LA/2023
Licitador: Subprefeitura Lapa
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Data de abertura: 14/06/2023
Objeto: Execução dos serviços gerais de manutenção preventiva
Número da Publicação: 09/SUB-LA/2023
Licitador: Subprefeitura Lapa
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Data de abertura: 26/06/2023
Objeto: Contrato de prestação de serviços de infraestrutura com manutenção corretiva
Número da Publicação: 11/SUB-LA/2023
Licitador: Subprefeitura Lapa
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Data de abertura: 12/07/2023
Objeto: Fornecimento de Pedras Britadas nº 01, 02 e 03
Número da Publicação: 13/SUB-LA/2023
Licitador: Subprefeitura Lapa
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Data de abertura: 03/08/2023
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de 01 veículo de representação do grupo B
Número da Publicação: 15/SUB-LA/2023
Licitador: Subprefeitura Lapa
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Data de abertura: 15/09/2023
Objeto: Serviços gerais de manutenção preventiva
Número da Publicação: 16/SUB-LA/2023
Licitador: Subprefeitura Lapa
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Data de abertura: 21/09/2023
Objeto: Contratação de diversos artistas para tocarem no evento Festival da Família
Número da Publicação: 17/SUB-LA/2023
Licitador: Subprefeitura Lapa
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Data de abertura: 09/10/2023
Objeto: Revitalização Praça Dr. Milton Menezes Costa
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