Compras Públicas

As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.

Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.

O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns.

O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.

O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.

Como funciona?

No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.

Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.

Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.

Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.

Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.

Na Prefeitura Municipal de São Paulo, o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.

Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.

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Compras públicas Para acessar a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico por este órgão acesse o Portal da Transparência no link da Subprefeitura Lapa. 

Informamos que no período de 2019 a 2020 não houve compras presenciais. 

INFORMAMOS QUE A RELAÇÃO DOS CONTRATOS VIGENTES DA SUBPREFEITURA, BEM COMO DOS ANOS ANTERIORES ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS AQUI

Licitações presenciais

Fevereiro/2018

Termo de Referência de madeiras diversas para a PMSP

Termo de Referência para café

Agosto/2017

Termo de Referência para Sabonete Líquido 

Outubro/2015

Licitações: Tomada de Preços 01/SP/LAPA/2015, Contratação de Serviços de Ampliação, adequação do passeio, execução de rampas de acessibilidade, instalação de brinquedos para playground e urbanização da Praça Cunhambebe, data abertura 07/10/2015.

Convite 01/SP-LA/2015, Contratação de serviços para manutenção, adequação e ampliação da praça Fioravante Prando, data abertura 05/10/2015

Convite 02/SP-LA/2015, Contratação de empresa para revitalização, manutenção e adequação Praça Nossa Senhora dos Remédios, data abertura 09/10/2015

Novembro e Dezembro/2015: Não há programação de licitação.

Novembro e Dezembro/2016: Não há programação de licitação. 
 

PREGÕES:

Mês: Abril/2015

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DEMONSTRATIVO DE COMPRAS EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA SUBPREFEITURA LAPA, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8666/93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P

Ano: 2015

Mês: Janeiro 

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Mês: Fevereiro

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Mês: Março

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Mês: Abril

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Mês: Maio

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Mês: Junho

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Mês: Julho

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Mês: Agosto

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Mês: Setembro

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Mês: Outubro

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Mês: Novembro

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Mês: Dezembro

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Ano: 2016

Mês: Janeiro

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Mês: Fevereiro

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Mês: Março

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Mês: Abril

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Mês: Maio

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Mês: Junho

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Mês: Julho

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 Mês: Agosto

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 Mês: Setembro

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Mês: Outubro

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Mês: Novembro

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Mês: Dezembro

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