Ações e Programas

Nesta página estão listadas ações, metas e programas sob responsabilidade da Secretaria

"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público.

Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

Orçamento 2019

Orçado - R$ 42.029.806,05

Atualizado - R$ 41.768.462,99

Empenhado - R$ 39.426.019.68

Liquidado - R$ 41.768.462,99

Emendas - R$ 6.310.654,00

Orçamento 2020

Orçado - R$ 42.998.139,00

Atualizado - R$ 39.575.334,69

Empenhado - R$ 27.182.054,61

Liquidado - R$ 15.652.025.58 (50% até o momento)

Emendas: R$ 760.000,00 (em processo de contratação)

Informação atualizada ao final de cada ano. 

Atualizado em 07/12/2020

Acesse detalhes de toda a Prefeitura de São Paulo no Portal da Transparência 

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa.

Programa de Metas 2019 - 2020

 

Programa de Metas 2017 - 2020

Conheça o Programa de Metas na página Planeja Sampa

Confira as Metas ligadas à Secretaria Municipal das Subprefeituras

Relatórios de Obras e Ações 

Relatório de Obras e Ações - Segundo Semestre 2017 - arquivo PDF, 1,03 megabyte

Relatório de Obras e Ações - Primeiro Semestre 2018 - arquivo PDF, 7,25 megabyte

Relatório de Obras e Ações - Segundo Semestre 2018 - arquivo PDF, 9,22 megabyte

Relatório de Obras e Ações - Primeiro Semestre 2019 - arquivo PDF, 1,43 megabyte 

Relatório de Obras e Ações - Segundo Semestrre 2019 - arquivo PDF, 3,12 megabyte 

Relatório de Obras e Ações - Primeiro Semestre 2020. - arquivo PDF - 4,67 megabyte

Relatórios de Obras e Ações - Segundo Semestre 2020. - arquivo PDF - 3,36 megabyte 

Defesa Civil

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

Atendimentos Praça de Atendimento

UNAI

Pontos de revitalização Ecoss 

Atendimentos CPO 

Legislação Covid

Obras

Documentos relativos ao Relatório do 2° Semestre/2020

Multas período da pandemia

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

Multas CPDU

UNAI - Total de Multas aplicadas

Relatório CPO

Obras CPO

Termos de parceria

Relatório SEI Jurídico

Relatório SEI Gabinete

Relatório SEI Chefia de Gabinete 

Defesa Civil 

Defesa Civil Doc. Completo