"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público.
Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
Orçamento 2019
Orçado - R$ 42.029.806,05
Atualizado - R$ 41.768.462,99
Empenhado - R$ 39.426.019.68
Liquidado - R$ 41.768.462,99
Emendas - R$ 6.310.654,00
Orçamento 2020
Orçado - R$ 42.998.139,00
Atualizado - R$ 39.575.334,69
Empenhado - R$ 27.182.054,61
Liquidado - R$ 15.652.025.58 (50% até o momento)
Emendas: R$ 760.000,00 (em processo de contratação)
Informação atualizada ao final de cada ano.
Atualizado em 07/12/2020
Acesse detalhes de toda a Prefeitura de São Paulo no Portal da Transparência
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa.
Programa de Metas 2019 - 2020
Programa de Metas 2017 - 2020
Conheça o Programa de Metas na página Planeja Sampa.
Confira as Metas ligadas à Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Relatórios de Obras e Ações
Relatório de Obras e Ações - Segundo Semestre 2017 - arquivo PDF, 1,03 megabyte
Relatório de Obras e Ações - Primeiro Semestre 2018 - arquivo PDF, 7,25 megabyte
Relatório de Obras e Ações - Segundo Semestre 2018 - arquivo PDF, 9,22 megabyte
Relatório de Obras e Ações - Primeiro Semestre 2019 - arquivo PDF, 1,43 megabyte
Relatório de Obras e Ações - Segundo Semestrre 2019 - arquivo PDF, 3,12 megabyte
Relatório de Obras e Ações - Primeiro Semestre 2020. - arquivo PDF - 4,67 megabyte
Relatórios de Obras e Ações - Segundo Semestre 2020. - arquivo PDF - 3,36 megabyte
Atendimentos Praça de Atendimento
Documentos relativos ao Relatório do 2° Semestre/2020
Multas período da pandemia
UNAI - Total de Multas aplicadas
Relatório SEI Chefia de Gabinete