A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
*Para pesquisa, altere o exercício para 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
ORÇAMENTO - 2022**
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
|
R$ 48.017.881,34 |
R$ 47.917.615,12 | R$ 36.746.687,17 | R$ 23.943.449,21 |
ORÇAMENTO - 2021*
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 35.658.592,00 | R$ 48.704.480,05 | R$ 35.516.845,28 | R$ 27.068.950,29 |
ORÇAMENTO - 2020*
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 42.998.139,00 | R$ 39.575.334,69 | R$ 39.426.019.68 | R$ 15.652.025.58 |
ORÇAMENTO - 2019*
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 42.029.806,05 | R$ 41.768.462,99 | R$ 39.426.019.68 | R$ 41.768.462,99 |
* Informação atualizada ao final de cada ano.
** Informação atualizada até 02/01/2023.
*** Fontes: http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Controladoria".
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:
Programa de Metas 2021 - 2024
Acesse - Programa de Metas Completo
>>> Não consta nenhuma meta vinculada à Subprefeitura Lapa no referido Plano de Metas 2021-2024. <<<
Em 2021 todas as ações e programas seguiram o cronograma já estipulado em 2020.
Acesse: >>>> Relatório Diálogos Abertos - Obras e Ações - 2021 <<<<
Em 2020 todas as ações e programas seguiram o cronograma já estipulado em 2019.
Ações e Programa 1 Semestre 2020 - Relatório 1/2020
Ações e Programa 2 Semestre 2020 - Relatório 2/2020
Plano Regional da Subprefeitura Lapa
Acesse aqui: Plano de Ação da Subprefeitura Lapa
>> Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP <<
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme o Decreto 59.496/2020 , órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
- I - Comprometimento e apoio da alta administração;
- II - Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
- III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
- IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas
>>> A Subprefeitura Lapa ainda não aprovou Plano de Integridade e Boas Práticas de acordo com a Portaria CGM 117/2020<<<