Para a realização de eventos na área da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé é INDISPENSÁVEL atender à legislação vigente, Portaria Nº 022/17-PR/JT, preencher o formulário disponibilizado aqui e protocolá-lo na Praça de Atendimento, de segunda a sexta-feira, mediante agendamento pela Central 156 ou site agendadesc.prefeitura.sp.gov.br, COM NO MÍNIMO 40 DIAS DE ANTECEDÊNCIA do evento.
As solicitações deverão ser instruídas com as seguintes informações: denominação do evento, data, horário de início e término, localização exata especificados em plantas/croquis; identificação do responsável pelo evento, cópia do RG, CPF e CNPJ, telefone e endereço eletrônico (e-mail); objetivo, público estimado, detalhamento, bem como, descrição, dimensão e materiais que serão utilizados na infraestrutura, cronograma de montagem e desmontagem; quantidade e identificação de todas as pessoas que atuarão no evento.
Aos eventos com comércio de alimentos e feiras gastronômicas, além das regras e documentações relacionadas acima, deverão observar os artigos 28 a 32 do Decreto Municipal nº 55.085/2014.
Para os eventos com público estimado acima de 250 pessoas e/ou estruturas que exigem responsáveis técnicos e Alvará de Autorização, conforme disposto no Decreto Municipal nº 49.969 de 28 de agosto de 2008, é necessário apresentar o protocolo de processo administrativo autuado junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, e o efeito da autorização no âmbito desta Subprefeitura estará vinculado à devida aprovação da competente Secretaria.
Os responsáveis ficarão incumbidos pela limpeza do local durante e após a realização do evento.
A autorização está condicionada ao pagamento dos preços públicos.
Nos termos da legislação municipal, bem como a critério da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, a autorização não excederá 90 dias.
LINKS PARA APOIO (SE NECESSÁRIO):
Site SEGUR – Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Site CET – Companhia de Engenharia de Tráfego
Site (CPPU) - Comissão de Proteção à Paisagem Urbana
Site SPCINE – Para filmagens na cidade
SIMPROC – Acompanhe seu pedido